ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.198, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a concessão de anistia das multas e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2016 e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa; ajuizados ou não, e dá outras providências.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os créditos de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2016 e atualizados monetariamente até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados e a ajuizar, poderão ser regularizados pelos contribuintes, através do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMURF, sob as seguintes formas e condições especiais de pagamento:
I – para quitação integral e a vista, será concedida anistia das multas e juros de mora, na ordem de:
a) 100% (cem por cento), se pagos até 10 de julho de 2017;
b) 75% (setenta e cinco por cento), se pagos até 10 de agosto de 2017.
II – para o pagamento parcelado, será concedida anistia das multas e juros de mora, na ordem de:
a) 50% (cinquenta por cento) para os parcelamentos em até 12 (doze) meses;
b) 25% (vinte e cinco por cento) para os parcelamentos em até 24 (vinte e quatro) meses.
§ 1º A adesão ao PROMURF deverá ser formalizada pelo contribuinte junto ao Departamento de Rendas e Fiscalização do Município e pago nos correspondentes bancários autorizados até o dia 10 de agosto do corrente ano, exceto nas hipóteses do inciso I deste artigo, em que deverá ser observado os prazos definidos nas alíneas a e b do respectivo inciso.
§ 2º O valor das parcelas de que tratam o inciso II deste artigo não poderão ser inferiores a 04 (quatro) Unidade Fiscal de Terenos – UFIT, para as pessoas físicas, e a 08 (oito) UFIT para as pessoas jurídicas.
§ 3º A homologação do pedido de parcelamento somente será efetivada com o pagamento da primeira parcela, sendo que as demais parcelas serão exigíveis mensalmente na mesma data-base.
§ 4º Em caso de atraso no pagamento, o valor das parcelas serão acrescidas de multa, juros de mora e correção monetária.
§ 5º A falta de pagamento de três parcelas consecutivas acarretará no cancelamento automático do benefício concedido e o vencimento antecipado das demais parcelas.
Art. 2º - Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o requerimento de parcelamento poderá ser assinado pelo proprietário ou seu representante legal e, na falta destes, pelo responsável tributário nos termos da legislação em vigência.
Art. 3º - Fica permitido, mediante requerimento do contribuinte interessado, o agrupamento de inscrições imobiliárias de um mesmo proprietário com débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e a sua transferência para uma única inscrição imobiliária para a realização de um único parcelamento, na qual recairá os débitos fiscais para todos os efeitos.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo somente será permitido caso o valor venal do imóvel receptivo seja igual ou superior aos valores dos débitos.
Art. 4º - No caso de o devedor ser pessoa jurídica, o contrato de parcelamento será firmado, por seu representante legal ou procurador nomeado por instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para assunção de dívida.
Art. 5º - Nos termos do artigo 168, § 3º, do Código Tributário Municipal, fica vedado o reparcelamento de um mesmo débito.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:A46F5C2F