ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 940 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:..

Art. 1º Fica criado no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I- Serviços Auxiliares (SAX);

a) 01 (um) cargo de Soldador

II- Técnico de NÍVEL Superior;

a) 01 (um) cargo de Procurador Jurídico

b) 01 (um) cargo de Fiscal Tributário

Art. 2º - Os Cargos de Provimento Efetivo previstos no artigo 1º, serão remunerados conforme tabelas dos Anexo II e Anexo II.

Art. 3º - A carga Horária, o Símbolo e a qualificação dos cargos criados no artigo 1º da presente lei estão previstos nas tabelas do Anexo I.

Art. 4º - Os Cargos criados nesta Lei serão provido levando-se em conta a necessidade e a disponibilidade da administração

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria-MS.

Em 03 de Novembro de 2014

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA l – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL

TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR (TNS)

 

SÍMBOLO

CARGO

VAGAS

CHS

QUALIFICAÇÃO

NÍVEL

TNS

Procurador Jurídico

01

20

Curso Superior e registro no Conselho da área

XV

TNS

Fiscal Tributário

01

40

Curso Superior

XI

 

TABELA 4 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS AUXILIARES (SAX)

 

SÍMBOLO

CARGO

VAGAS

CHS

QUALIFICAÇÃO

NIVEL

SAX

Soldador

01

40

1° Grau Incompleto com experiência

X

 

ANEXO II

TABELA 3 – DA LEI 922 DE 22 DE JANEIRO DE 2014

VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPOS OCUPACIONAIS 3, 4, 5 e 6

DE EXECUÇÃO FUNCIONAL E PROFISSIONAL DE TODOS OS NÍVEIS E QUALQUER NATUREZA

 

CLASSE/NIVEL

A

B

C

D

E

F

G

I

R$ 733,14

R$ 769,80

R$ 808,29

R$ 848,71

R$ 891,14

R$ 935,70

R$ 982,49

II

R$ 736,58

R$ 773,41

R$ 812,08

R$ 852,68

R$ 895,32

R$ 940,08

R$ 987,09

III

R$ 740,82

R$ 777,86

R$ 816,75

R$ 857,59

R$ 900,48

R$ 945,49

R$ 992,77

IV

R$ 745,79

R$ 783,09

R$ 822,24

R$ 863,36

R$ 906,52

R$ 951,85

R$ 999,44

V

R$ 750,71

R$ 788,24

R$ 827,65

R$ 869,03

R$ 912,49

R$ 958,11

R$ 1.006,02

VI

R$ 756,84

R$ 794,67

R$ 834,41

R$ 876,13

R$ 919,93

R$ 965,93

R$ 1.014,22

VII

R$ 768,78

R$ 807,22

R$ 847,58

R$ 889,96

R$ 934,46

R$ 981,18

R$ 1.030,25

VIII

R$ 789,28

R$ 828,73

R$ 870,17

R$ 913,68

R$ 959,36

R$ 1.007,33

R$ 1.058,01

VIIIA

R$ 852,53

R$ 895,16

R$ 939,92

R$ 986,91

R$ 1.036,26

R$ 1.088,07

R$ 1.142,47

IX

R$ 876,63

R$ 920,45

R$ 966,48

R$ 1.014,80

R$ 1.065,55

R$ 1.118,82

R$ 1.174,77

IXA

R$ 955,70

R$ 1.003,49

R$ 1.053,66

R$ 1.106,34

R$ 1.161,67

R$ 1.219,75

R$ 1.280,74

X

R$ 991,22

R$ 1.040,78

R$ 1.092,82

R$ 1.147,46

R$ 1.204,83

R$ 1.265,07

R$ 1.328,33

XA

R$ 1.063,11

R$ 1.116,27

R$ 1.172,08

R$ 1.230,69

R$ 1.292,21

R$ 1.356,82

R$ 1.424,67

XI

R$ 1.678,82

R$ 1.762,76

R$ 1.850,90

R$ 1.943,44

R$ 2.040,61

R$ 2.142,64

R$ 2.249,77

XII

R$ 1.734,08

R$ 1.820,78

R$ 1.911,82

R$ 2.007,41

R$ 2.107,78

R$ 2.213,17

R$ 2.323,83

XIIA

R$ 3.247,94

R$ 3.410,34

R$ 3.580,86

R$ 3.759,90

R$ 3.947,90

R$ 4.145,30

R$ 4.352,56

XIII

R$ 2.239,12

R$ 2.351,08

R$ 2.468,63

R$ 2.592,06

R$ 2.721,67

R$ 2.857,75

R$ 3.000,64

XIIIA

R$ 2.985,49

R$ 3.134,77

R$ 3.291,51

R$ 3.456,08

R$ 3.628,89

R$ 3.810,33

R$ 4.000,85

XIV

R$ 3.304,69

R$ 3.469,92

R$ 3.643,42

R$ 3.825,59

R$ 4.016,87

R$ 4.217,71

R$ 4.428,60

XV

R$ 4.009,95

R$ 4.210,45

R$ 4.420,97

R$ 4.642,01

R$ 4.874,12

R$ 5.117,82

R$ 5.373,71

XVA

R$ 8.019,90

R$ 8.420,88

R$ 8.841,94

R$ 9.284,02

R$ 9.748,24

R$ 10.235,64

R$ 10.747,42


Publicado por:
Alana Pereira Diogo da Silva
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