ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 010, de 13 de novembro de 2018.
“Altera o Paragrafo Único do Art.123-A da Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 006 de 30 de junho de 2015 e da outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstos no Art. 49,§ 2º da Emenda de Revisão e Consolidação da Lei Orgânica Municipal faz saber que o Plenário das Deliberações aprovou e Ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 1º...
Paragrafo único. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), sendo que deste valor será reservado a quantia de R$ 25.000,00 vinte e cinco mil reais) para cada vereador, que será destinada a obras, projetos e serviços públicos, bem como para repasse financeiro a Entidade Filantrópica do Município e Associações representativas dos Assentamentos localizados no Município”.
Art. 2ºFicam revogados os artigos 2º e 3º do artigo 123 A da Emenda a Lei Orgânica Municipal n° 006 de 30 de junho de 2015.
Art. 3ºEsta Emenda à Lei Orgânicaentra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala da Secretaria da Câmara de Selvíria – MS. Em 13 de novembro de 2018.
LUCIANO DA SILVA GERALDE
Presidente
HERCULES FLAVIO BARBOSA
1º Vice – Presidente
JOSÉ CECILIO DA SILVA FILHO
2º Vice – Presidente
JOSÉ ANTONIO DE SOUZA JUNIOR
1º Secretário
VALQUIRIO TADEU CANDIDO
2º Secretário
Publicado por:
Flávia Rayane Marques Ferreira
Código Identificador:A4B718AA