ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.264, DE 18 DE ABRIL DE 2017.

“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº2580/2012 AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DEPROVIMENTOEMCOMISSÃO, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE DIRETORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Para atender às necessidades da Câmara Municipal de Três Lagoas, fica alterada a Lei n° 2.580/2012, criando 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo de Diretoria- CMAP-2, conforme Tabela 1 do Anexo único da presente lei.

 

Art. 2º. Fica alterada a atribuição do cargo de Diretor de Administração– DACM 3; conforme Tabela 2 do anexo único da presente lei.

 

Art. 3º. Ficam alterados os requisitos mínimos dos Cargos em Comissão, alterando a Tabela 4 da Lei 3.092/2016, conforme a Tabela 3 do anexo único da presente Lei.

 

Art.4º. Os requisitos, atribuições, carga horária e salário dos cargos descritos no art.1º continuam inalterados, Lei 3258 de 14 de março de 2017.

 

Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Três Lagoas/MS, 05 de maio de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Cargo

Requisitos

Carga Horária Semanal

Quantidade

CMAP 2

Assessor Administrativo de Diretoria

Nível médio

40

05

 

TABELA 2- CARGOS EM COMISSÃO – ATRIBUIÇÕES

 

Diretor de Administração

 

Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral; Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

 

TABELA 3 – CARGOS EM COMISSÃO

 

Símbolo

Cargo

Requisitos

Carga Horária

Semanal

Quantidade

DACM 4

Chefe de Gabinete da Presidência

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 1

Diretor Geral

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 2

Procurador Geral

Nível Superior em Direito e Registro na OAB

20

01

DACM 2

Controlador Geral

Nível Superior em Administração, Contabilidade, Direito, Economia ou Gestão Pública.

40

01

DACM 3

Diretor de Comunicação

Nível Superior em Comunicação, Jornalismo ou Relações Públicas ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 3

Diretor de Administração

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 3

Diretor de Finanças

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 3

Diretor de Tecnologia da Informação

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 3

Diretor de Suporte Legislativo de Plenário

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 3

Diretor de Compras/ Licitação

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

DACM 3

Diretor Material/ Patrimônio e Frotas

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

01

CMAP 2

Assessor Administrativo de Diretoria

Nível médio ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

08

CMAP 1

Chefe de Gabinete Parlamentar

Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

17

CMAP 2

Assessor Parlamentar

Nível Médio ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento.

40

34

CMAP 3

Assistente de Gabinete

Nível Fundamental Completo.

40

34

 

Três Lagoas/MS, 05 de maio de 2017.

 

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
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