ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.264, DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº2580/2012 AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DEPROVIMENTOEMCOMISSÃO, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE DIRETORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito do Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para atender às necessidades da Câmara Municipal de Três Lagoas, fica alterada a Lei n° 2.580/2012, criando 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento em comissão de Assessor Administrativo de Diretoria- CMAP-2, conforme Tabela 1 do Anexo único da presente lei.
Art. 2º. Fica alterada a atribuição do cargo de Diretor de Administração– DACM 3; conforme Tabela 2 do anexo único da presente lei.
Art. 3º. Ficam alterados os requisitos mínimos dos Cargos em Comissão, alterando a Tabela 4 da Lei 3.092/2016, conforme a Tabela 3 do anexo único da presente Lei.
Art.4º. Os requisitos, atribuições, carga horária e salário dos cargos descritos no art.1º continuam inalterados, Lei 3258 de 14 de março de 2017.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 05 de maio de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA 1 – CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo |
Cargo |
Requisitos |
Carga Horária Semanal |
Quantidade |
|
CMAP 2 |
Assessor Administrativo de Diretoria |
Nível médio |
40 |
05 |
TABELA 2- CARGOS EM COMISSÃO – ATRIBUIÇÕES
|
Diretor de Administração
|
Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral; Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; Dar cumprimento à legislação trabalhista, da saúde dos servidores, de estágio de estudantes, de publicação legal e todas que se fizerem necessárias; Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação; Resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua área de atuação; Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à administração geral; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior. |
TABELA 3 – CARGOS EM COMISSÃO
|
Símbolo |
Cargo |
Requisitos |
Carga Horária Semanal |
Quantidade |
|
DACM 4 |
Chefe de Gabinete da Presidência |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 1 |
Diretor Geral |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 2 |
Procurador Geral |
Nível Superior em Direito e Registro na OAB |
20 |
01 |
|
DACM 2 |
Controlador Geral |
Nível Superior em Administração, Contabilidade, Direito, Economia ou Gestão Pública. |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Comunicação |
Nível Superior em Comunicação, Jornalismo ou Relações Públicas ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Administração |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Finanças |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Tecnologia da Informação |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Suporte Legislativo de Plenário |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor de Compras/ Licitação |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
DACM 3 |
Diretor Material/ Patrimônio e Frotas |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
01 |
|
CMAP 2 |
Assessor Administrativo de Diretoria |
Nível médio ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
08 |
|
CMAP 1 |
Chefe de Gabinete Parlamentar |
Nível Superior ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
17 |
|
CMAP 2 |
Assessor Parlamentar |
Nível Médio ou Nível Fundamental Completo + Notório Conhecimento. |
40 |
34 |
|
CMAP 3 |
Assistente de Gabinete |
Nível Fundamental Completo. |
40 |
34 |
Três Lagoas/MS, 05 de maio de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:A4EA25CD