ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2725/18
De 13 de junho de 2018.
“Autoriza cessão de uso do CES – Centro de Equipamentos e Serviços, situado no Reassentamento Populacional Rural Pedra Bonita, dá outras providências”
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em regime de Cessão de Uso, mediante termo apropriado, pelo prazo de 20 (vinte) anos, uma área rural constituída pelo C.E.S. – Centro de Equipamentos e Serviços, situado no Reassentamento Populacional Rural Pedra Bonita, neste município, com a área de 11,8677 has, contendo edificações, matrícula de nº 9.548 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO REASSENTAMENTO PEDRA BONITA – A.P.P.R.R.P.B., com sede neste Município, para que a Entidade concedida, por intermédio de seus Associados ali desenvolva trabalhos para o fim a que foi destinado, ou seja, como Centro de Equipamentos e Serviços do Reassentamento.
Parágrafo único: A área constante no caput mede 11,8677 has e foi avaliada pela Comissão de Avaliação em R$ 220.680,37 (duzentos e vinte mil seiscentos e oitenta reais e trinta e sete centavos) e as benfeitorias tais como, como salão comunitário, campo de futebol iluminado, casas, caixa d´água ficam avaliadas em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), totalizando assim, R$ 310.680,37 (trezentos e dez mil seiscentos e oitenta reais e trinta e sete centavos).
Art. 2º- Todas as despesas relacionadas ao Centro de Equipamentos e Serviços do Reassentamento, compreendendo os gastos como energia elétrica, água, impostos, manutenção, dentre outros, durante o prazo da cessão serão suportados pela Associação mencionada no caput do art. 1.
Art. 3º - Esgotado o prazo desta Lei ou revogada a cessão de uso, a posse da área bem como todas as benfeitorias existentes, inclusive os investimentos realizados pela Associação, reverterão automaticamente ao Patrimônio Público Municipal, sem gerar direitos de indenizações ou retenção pelas benfeitorias realizadas, sejam úteis, necessárias ou voluntárias, independentemente de notificação judicial.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 13 de junho de 2018.
DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
JOSÉ CARLOS SORIANO
Secretário de Administração
Projeto de Lei nº. 11/2018
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:A505AA9F