ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 1.986/2016

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO DE QUE TRATA AS LEIS 1.860/2015 E 1.882/2015”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando os requerimentos apresentados pelos beneficiários de que tratam as Leis 1.860/2015 e 1.882/2015, onde relatam impossibilidade para o início das construções em razão da demora na instalação de rede elétrica, abastecimento de água e demarcação dos lotes;

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 01 (um) ano o prazo de construção estabelecido no art. 1º, § 2º, inciso II, das Leis nos 1.860/2015 e 1.882/2015, que autorizam a doação de imóvel para fins comerciais.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Dorneles dos Santos
Código Identificador:A5069E06