ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1030/2019/CML

CÂMARA MUNICIPAL DE LADÁRIO

Lei nº 1030/2019

 

Altera a redação do dispositivo do Artigo 120, e também suprime o parágrafo único do art. 121 da seção VIII da Lei Complementar 49/2010.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Ladário Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Artigo 120 da Seção VIII da Lei Complementar 49/2010 que dispõe sobre o regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Ladário, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 120 - somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção em associação de classe ou sindicato, até o máximo de três por entidade”.

 

Art. 2º - Fica suprimido o “parágrafo único” do Art. 121 da Lei Complementar 49/2010.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ladário-MS, 06 de maio de 2019

 

DANIEL BENZ

Presidente

 

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

1º Vice-Presidente

 

LUDIMIR FERREIRA DE SOUZA

2º Vice-Presidente

 

JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS

1º Secretário

 

ANTÔNIO JOÃO CONDE DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Divino da Costa Soares
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