ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 513, DE 21 DE JUNHO DE 2017. REGULAMENTA O ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 862 DE 09 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE DIFICIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 513, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
REGULAMENTA O ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 862 DE 09 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, e.
Considerando, o artigo 57, e §§, da Lei Municipal nº 862/2017.
DECRETA:
Art. 1ºNos termos previstos no § 1º do artigo57, da Lei Complementar Municipal nº 862 de 09 de maio de 2017, os servidores integrantes do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal, em efetivo exercício, servindo em locais de difícil acesso, assim consideradas na forma deste Decreto, farão jus à gratificação adicional de 15% (quinze por cento) de estímulo à permanência, calculada sobre o padrão remuneratório em que estiver enquadrado no cargo e respectiva função.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se os deslocamentos dentro do território do município de Jaraguari, acima de trinta (30) quilômetros, desde que utilizados meios próprios para o referido deslocamento.
Art. 2º Os deslocamentos abrangidos pelo disposto no artigo1ºserão identificados, avaliados tecnicamente e divulgadas através de ato do órgão que o servidor esteja lotado.
Art. 3º O adicional de estímulo à permanência não será incorporado aos vencimentos ou salários para nenhum efeito.
Art. 4º O servidor público municipal só fará jus ao adicional de que trata este Decreto enquanto permanecer em efetivo exercício, atuando em localidades consideradas de difícil acesso.
Art. 5º A Secretária de Administração poderá editar normas complementares para a fiel execução deste Decreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaraguari, 21 de junho de 2017.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
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Publique-se.
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:A533D3D8