ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.219/2019

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PODER LEGISLATIVO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

AGUINALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Eldorado-MS, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam doados às entidades sem fins lucrativos especificadas no Anexo I que faz parte integrante e indissociável desta Lei, sem ônus, os bens móveis constituídos por 27 (vinte e sete) bens, regularmente tombados no patrimônio do Poder Legislativo Municipal de Eldorado - MS.

Parágrafo único. Para efeito da doação dos bens móveis a que se refere este artigo, em observância ao disposto no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, serão tomados por base os respectivos valores consignados no Laudo de Avaliação proferido pela Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 004/2019, devidamente homologado pela Portaria nº 005/2019, as quais passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A doação dos bens móveis de que trata esta Lei, será formalizada através de Termo de Doação, nos termos da minuta que constitui o Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º Fica a Secretaria Executiva da Câmara Municipal, incumbida de proceder à baixa patrimonial dos bens doados, na forma legal e regulamentar.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos trinta dias do mês de abril do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2.019

 

RELAÇÃO DOS BENS DOADOS, COM AS RESPECTIVAS QUANTIDADES, ESPECIFICAÇÕES, TOMBAMENTOS, VALORES UNITÁRIOS E GLOBAIS.

 

OUTORGANTE DONATÁRIO:

MUNICÍPIO DE ELDORADO-MS

CNPJ- 03.741.675/0001-80

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES, 1191

ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:

* SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS

QUANT.

DESCRIÇÃO

TOMBAMENTO

VALOR

COMPRA

VALOR ATUAL

01

mesa 1,50 x 0,67 x ,074

158

R$ 22,00

R$ 220,00

01

mesa 1,50 x 0,67 x ,074

159

R$ 22,00

R$ 220,00

01

gaveteiro c/ 3 gavetas

160

R$ 75,00

R$ 75,00

01

conexão 0,67 x 0,67

161

R$ 88,00

R$ 88,00

01

teclado retrátil

162

R$ 57,00

R$ 57,00

01

armário fechado 2 portas

163

R$ 360,00

R$ 360,00

01

cadeira modelo 700 azul BIC

164

R$ 185,00

R$ 185,00

01

mesa p/ escritório azul M-01

267

R$ 26,50

R$ 265,00

TOTAL GERAL ..........................

R$ 835,50

R$ 1.470,00

 

OUTORGANTE DONATÁRIA:

SECRETARIA DE DIRETOS HUMANOS ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO - SEDHAST

CNPJ -

AV. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES

ÓRGÃO BENEFICIÁRIO:

* VALE RENDA ELDORADO

QUANT.

DESCRIÇÃO

TOMBAMENTO

VALOR

UNITÁRIO

VALOR GLOBAL

01

escrivaninha de madeira marca HL ref. Modelo L02 1,56 x 0,76

11

R$ 400,00

R$ 400,00

01

cadeira modelo 140 c/ braço RE

174

R$ 114,00

R$ 661,94

01

ar condicionado consul 18000 btus

263

R$ 1.871,66

R$ 1.871,66

01

suporte para ar condicionado

274

R$ 85,00

R$ 85,00

TOTAL GERAL .................................

R$2.470,66

R$ 3.018,60

 

OUTORGANTE DONATÁRIA:

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ELDORADO - APAE

CNPJ – 70.524.285/0001-45

RUA: FLORISVALDO RIBEIRO BESSA, 375

 

QUANT.

DESCRIÇÃO

TOMBAMENTO

VALOR

UNITÁRIO

VALOR GLOBAL

01

escrivaninha de madeira 2,00 x 0,75

278

R$ 800,00

R$ 800,00

01

Tribuna de madeira 1,00 x 0,60

280

R$ 400,00

R$ 400,00

01

escrivaninha de madeira 2,50 x 0,75

281

R$ 500,00

R$ 500,00

01

poltrona presidente

291

R$ 226,70

R$ 226,70

01

Um balcão escrivaninha de 3,00 x 0,80 c/ sobre tampa gaveteiro

302

R$ 1.500,00

R$ 1.500,00

01

Uma escrivaninha em L 3,20 x 2,20 com gaveteiro

303

R$ 2.500,00

R$ 2.500,00

01

08 metros de balcão escrivaninha para ampliação do plenário

326

R$ 3.200,00

R$ 3.200,00

01

01 escrivaninha em L de 1,80 x 1,50 em MDF

327

R$ 800,00

R$ 800,00

01

01 cadeira Presidencial encosto alto c/ braço

330

R$ 420,00

R$ 420,00

TOTAL GERAL .............................

R$10.346,70

R$10.346,70

 

OUTORGANTE DONATÁRIA:

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO ALVORECER

CNPJ – 02.628.640/0001-76

RUA: RIO GRANDE DO SUL, 522

QUANT.

DESCRIÇÃO

TOMBAMENTO

VALOR

UNITÁRIO

VALOR GLOBAL

01

pia decorpias 1,60 alecant

218

R$ 150,00

R$ 150,00

01

balcão bertoline elegance 4 gavetas SPL BE aço

219

R$ 205,00

R$ 205,00

01

balcão TPL aço elegance bertolini 705/82

220

R$ 203,00

R$ 203,00

01

balcão TPL aço elegance bertolini 705392

221

R$ 260,00

R$ 260,00

01

armário MD TPL BC aço elegance Bertolini

261

R$ 150,00

R$ 150,00

01

armário MD SPP BC aço elegance Bertolini

262

R$ 70,00

R$ 70,00

TOTAL GERAL .................................

R$ 1.038,00

R$ 1.038,00

TOTAL GERAL DA DOAÇÃO OBJETO DESTA LEI ...........

R$ 14.690,70

R$15.873,300

 

ANEXO II

LEI MUNICIPAL Nº 1.219/2019

 

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL

 

Pelo presente termo e na melhor forma de direito, com fulcro na Lei Municipal nº ...., de ..... de ..... de 201..., regularmente publicada no órgão ou diário oficial do Município nº , de ..... de .......... de 2019, a Câmara Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 70.524.376/0001/80, com sede administrativa sita na Rua: Irmã Aristela, 800, nesta cidade, representada por seu Presidente, Sr. Anderson Freitas da Silva, brasileiro, maior, casado, portadora da Cédula de Identidade-RG sob o Nº 001089321 SSP/MS e do CPF nº 997.141.671-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Iguatemi, 1441, DOA, como de fato doado tem, em caráter irrevogável e irretratável, à ...................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ........., com sede na Rur/Av. ..............., nº ....., nesta cidade, aqui representada por seu ........., Sr. , brasileiro, ............, ..........., portador da Cédula de Identidade sob o RG ........., SSP/ ....... e do CPF ............., residente e domiciliado nesta cidade, na Rua/Av. ..................., nº ........., os bens municipais de sua propriedade constituídos por (.......) , tombadas no patrimônio municipal sob os nº e , podendo a Outorgada Donatária usá-los livremente deles dispor em benefício das atividades de sua competência, como seu que fica sendo, na forma que melhor lhe convier.

Em observância ao disposto no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, fica atribuído aos bens doados, como elemento técnico para apurar direitos, obrigações e gerar os devidos e necessários efeitos fiscais e patrimoniais, o valor global de R$ ( ).

A Outorgada Donatária aceita a presente doação nos termos em que está redigido este instrumento, comprometendo-se a promover a retirada dos bens doados, zelar por sua manutenção e guarda, e bem assim incorporá-lo ao seu patrimônio para os devidos fins de direito.

 

Para os efeitos jurídicos e legais, firmam este Termo a Outorgante Doadora e a Outorgada Donatária, ambos por seus representantes legais já qualificados, juntamente com as testemunhas abaixo nomeadas.

 

Eldorado-MS, de de 2019.

 

.....................................

Presidente Da Câmara Municipal

Outorgante Doadora

 

......................................................

Presidente Da .....................

Outorgada Donatária

 

TESTEMUNHAS:

 

1) ___________________

NOME:

CPF:

 

2) _____________________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A538FD19