ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 604/2011, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer aquisição e distribuição de NETEBOOK para alunos da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer aquisição de NETEBOOK, mediante Processo Licitatório, com objetivo de distribuição gratuita para alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Caracol – MS.

 

Art. 2º - Serão adquiridos 30 NETEBOOK, para serem distribuídos gratuitamente 21 unidades na Escola Municipal João José Leite da Silva – Pólo e 09 unidades na a Escola Municipal Inácio Silvestre Monteiro Pólo, entre os alunos do 1º ao 9º ano, em ambas as escolas.

 

Art. 3º - A distribuição dos NETEBOOK  serão realizados seguindo os seguintes critérios:

 

a) para concorrer os alunos devem estar devidamente matriculados na Unidade escolar desde o 1º dia do ano letivo;

 

b) ter a maior nota na soma das 04 (quatro) médias bimestrais, onde as mesmas não devem ter aproximação dos valores.

 

Art.4º - Havendo empate, deverá ser obedecido os seguintes critérios para desempate:

 

a) SUPRIMIDO

 

b) maior nota na disciplina de Língua Portuguesa, na somatória  dos 4 bimestres;

 

c) maior  nota na disciplina de Matemática, na somatória dos 4 bimestres.  

 

Parágrafo Único:  A maior nota na disciplina de História, Geografia e Ciências na somatória dos 4 bimestres.

 

Art. 5º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão de  dotação orçamentária do Gabinete.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARACOL - MS, 07 de Novembro de 2011.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:A53C152C