ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.135/2015 DE 17 DE MARÇO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar áreas de domínio público para fins de permuta visando à regularização da Via de Acesso a Estação de Tratamento de Esgoto –ETE e o Prolongamento da Rua Valdevino Pereira de Novaes e dá outras providências.

 

 CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO, Prefeita Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e permutar os Lotes de terrenos determinados sob Área 01B (um B) - Lote 07 (sete) e 01B (um B) - Lote 08 (oito) ambos da quadra nº 07 (sete), localizados na Vila Residencial Santa Terezinha, matriculados sob nº 2559 e 2560, os Lotes de Terrenos determinados sob nº. 10 (dez), 11 (onze), 12 (doze), 13 (treze) e 14 (quatorze) ambos da quadra nº. 09 (nove), localizados na Vila Jardim Alto Belém, matriculados sob nº. 5245, 5246, 5247, 5248 e 5249 e a fração do imóvel a ser desmembrado do lote determinado por Lote 12 (doze) – Parte do Lote 3B (3B) Desmembrado – Núcleo Colonial, matriculado sob nº. 2149 a ser denominado por Lote 12A (doze A) – Núcleo Colonial com área de 137,54 m² localizado na Rua Rio Grande do Sul – Bairro Camillo Boni, ambos imóveis com registro no Cartorio do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS.

 

Artigo 2º. – Os imóveis elencados no Artigo 1º. desta Lei serão objeto de permuta pelas Áreas a serem Desmembradas do Imóvel denominado por Lote 03 – Remanescente – Núcleo Colonial, registrado sob nº. 2089 no Cartório do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Terenos-MS, a serem determinados da seguinte forma: Lote 03D (três D) com área de 7.630,21 m², a ser utilizada para a regularização do acesso a Estação de Tratamento de Esgoto- ETE – Prolongamento da atual Rua Dom Aquino e Lote 03E (três E) com área de 354,41 m², a ser utilizada como Prolongamento da Rua Valdevino Pereira de Novaes – Bairro Camillo Boni.

 

Artigo 3º. – Os imóveis objetos desta permuta serão previamente avaliados nos termos da Lei Federal 8666/93.

 

Parágrafo único – Caso os bens imóveis avaliados apresentem valores diferentes em sua apuração na totalização geral, o permutante que logrou menor êxito deverá ressarcir o permutante cujo os imóveis apresentarem maior valor.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

CARLA CASTRO REZENDE DINIZ BRANDÃO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Márcia Ferreira da Silva
Código Identificador:A54837EA