ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2018

Aos 19 de Julho de 2018, na sede do MUNICÍPIO DE MIRANDA - MS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Agenor Carrilho, 222, centro, nesta cidade, inscrito no CNPJ sob o Nº 03.452.315/0001-6, representada neste ato pela Prefeita, Sra. Marlene de Matos Bossay, brasileira, casada, CI-RG n.º 132876 SSP/MS e inscrita no CPF/MF nº 637.258.941-91, residente e domiciliada na Rua General Câmara nº 241, Centro, Miranda – MS, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à empresa HORII AGRO INDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 07.249.898/0001-85, situada na Rod. Bodoquena/Bonito, S.N., KM 05, Zona Rural, na cidade de Bodoquena/MS, neste ato representada pelo seu procurador o Sr. Maurício Campos de Jesus, brasileiro, comerciante, RG nº 001.784.756 SSP/MS, CPF nº 961.519.781-53, residente na cidade de Campo Grande (MS), na Rua Alagoas, nº 396, Centro, doravante denominada CONTRATADA, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei Complementar n° 123 de 14 de Dezembro de 1996, e Decretos Municipais n° 2565/2017 e nº 2233/2013, e subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, resolvem registrar os preços, conforme decisão exarada no PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 107/2018 e HOMOLOGADA nos autos, referente ao PREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2018 – REGISTRO DE PREÇOS, consoante as seguintes cláusulas e condições:

 

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objetivo da presente ATA é o registro para aquisição futura e parcelada de Pedra de diversas Britas, atendendo a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas quantidades e especificações descriminadas no item 10.

 

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. A presente Ata de Registro é o documento vinculativo obrigacional de fornecimento, onde constarão os preços a serem praticados, com características de compromisso da licitante vencedora, se convocadas, vierem celebrar contrato para fornecimento dos produtos nas condições definidas neste edital e seus anexos e, se for o caso, com as demais classificadas que aceitarem fornecer os produtos pelo preço do primeiro menor preço, obedecida a ordem de classificação e os quantitativos propostos.

2.2. O Pregoeiro convocará formalmente as fornecedoras, com antecedência mínima de 03 dias úteis, informando o local, dia e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.

2.2.1. O prazo acima citado poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pela fornecedora convocada, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro.

2.3. Colhidas as assinaturas, a o Município de Miranda providenciará a imediata publicação no Diário Oficial do Município.

2.4. As empresas com preços registrados passarão a ser denominadas Detentoras da Ata de Registro de Preços, após a respectiva assinatura da Ata.

2.5. Caso a fornecedora primeira classificada, após convocação, não comparecer ou recusar assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste edital, o Pregoeiro convocará as demais licitantes, na ordem de classificação.

2.6. Decorridos 60 (sessenta) dias da data de entrega das propostas, sem que haja convocação para a assinatura de Ata de Registro de Preços e Fornecimento, as licitantes estarão liberadas dos compromissos assumidos.

2.7. A ata de registro de preços resultante deste certame terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação de seu extrato.

 

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Uranos, vinculada ao Município de Miranda, estado de Mato Grosso do Sul.

3.2. Caberá o Usuário da Ata a responsabilidade, após o registro de preços, pelo controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive aplicação das sanções previstas neste edital.

3.3. A Usuária da Ata deverá informar ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, do não comparecimento da fornecedora para a retirada da nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme o caso, visando à convocação dos remanescentes e aplicação das penalidades cabíveis ao fornecedor faltoso.

3.4. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade de outros municípios que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços deste Município.

3.5. O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços, na forma do Anexo VI, nas condições previstas no Edital de Convocação.

3.6. O Município de Miranda não se obriga a firmar contratações oriundas do Sistema Registro de Preços, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições.

 

4. CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO, LOCAL DE ENTREGA, ACEITE E RECEBIMENTO.

4.1. O produto deverá ser entregue parceladamente conforme as necessidades do município de Miranda/MS, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, após emissão de requisição ou outro instrumento de solicitação.

4.2. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega do produto ocorrer em data posterior ao seu vencimento.

4.3. A inspeção das características básicas do produto será realizada por técnicos habilitados da CONTRATANTE, que, no ato da entrega do produto, inspecionarão as características especificadas dos produtos, além destas, outras características poderão ser avaliadas por meio de exame visual, medições simples e propriedades sensoriais.

4.4. A recepção dos produtos deverá ser efetuada somente sob supervisão e pesagem dos responsáveis pelo recebimento dos produtos conforme apontado pela Secretaria.

4.5. A CONTRATADA obriga-se a permitir, em qualquer tempo, visitas técnicas em suas dependências, a serem realizadas pelos Técnicos ou engenheiro da contratante para atestar as boas praticas na fabricação e armazenamento do produto.

4.6. Considera-se impedimento para contratação, a prática de infração às Cláusulas Editalícias e Contratuais referentes à qualidade do produto, bem como a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração ou a declaração de inidoneidade.

4.7. No caso de alguma irregularidade, o órgão de fiscalização federal, estadual ou municipal competente será comunicado para que defina sobre a destinação final da mercadoria.

4.8. Os produtos deverão ser apresentados rigorosamente dentro dos padrões de qualidade exigidos para o uso.

4.9. A Licitante vencedora, ficará obrigada a trocar e as suas expensas os produtos que vierem a ser recusados sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.

4.10. Caso a(s) fornecedora(s) classificada(s) em primeiro lugar não receber ou não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a Administração convocará a segunda classificada para efetuar o fornecimento, e assim sucessivamente quanto as demais classificadas, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

4.11. A segunda classificada só poderá fornecer à Administração quando a primeira classificada tiver seu registro junta a Ata cancelada.

 

5. CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRATAÇÃO

5.1. As obrigações decorrentes do fornecimento dos produtos constantes do Registro de Preços será firmado com o Município de Miranda, observada as condições estabelecidas neste edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal nº. 8.666/93, e será formalizada através de:

a) Nota de empenho ou documento equivalente, quando a entrega não envolver obrigações futuras;

b) Nota de empenho ou documento equivalente e contrato de fornecimento, quando presentes obrigações futuras.

 

5.2. O prazo para a retirada da nota de empenho e/ou assinatura da Ata será de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação.

5.3. Os quantitativos de fornecimento serão os fixados em nota de empenho e/ou contrato e, observarão obrigatoriamente os valores registrados em Ata de Registro de Preços.

5.4. A licitante vencedora não poderá subcontratar, subempreitar, ceder ou transferir, total ou parcialmente o objeto da presente licitação.

 

6. CLÁUSULA SEXTA – DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

6.2. Quando o preço REGISTRADO tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

 

§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

 

6.3. Quando o preço de MERCADO tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

 

Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

 

6.4. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

 

6.5. As sanções que determinam o cancelamento do registro do fornecedor são:

I - Suspensão temporária de licitar

II - Declaração de inidoneidade

III - Impedimento de licitar

 

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

6.6. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público;

II - a pedido do fornecedor.

 

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos produtos, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

7.2. Os pagamentos serão efetuados após as comprovações, pela(s) fornecedora(s), de estiver regular com as obrigações relativas aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e INSS, aos Tributos Estaduais, através da Certidão Negativa de Débitos Estaduais, com a Caixa Econômica Federal através da Certidão de Regularidade do FGTS-CRF e com a Justiça do Trabalho através da Certidão de Débitos Trabalhistas-CNDT.

7.2.1 A (s) fornecedora (s) que apresentar as certidões acima solicitadas com débitos, ou seja, Positiva, terão seus pagamentos também efetuados, porem terão um prazo de 15 dias para regularização das pendencias e apresentar novas certidões com plenas regularidades a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, sob pena de rescisão contrato, aplicação de multas e sanções cabíveis previstas neste Edital e na Lei Federal nº 8.666/93.

7.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que a fornecedora tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo.

7.4. Caso se constate erro ou irregularidade na nota fiscal, a Secretaria Municipal de Fazenda, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções, ou aceitá-la.

7.5. Na hipótese de devolução, a nota fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais.

7.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora.

7.7. A Administração Municipal não pagará, sem que tenha autorização prévia e formal nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras.

7.8. Os eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Fornecedora de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

 

8. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa da fornecedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente fora do prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos, ficará a fornecedora, a juízo do Órgão Gerenciador do Sistema de Registro de Preços, sujeito às seguintes penalidades:

I - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor constante da nota de empenho e/ou contrato;

II - Cancelamento do preço registrado;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos.

 

8.2. As sanções previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.3. Por atraso injustificado na execução do objeto:

I - Multa moratória de 1% (um por cento), por dia útil, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia;

II - Rescisão unilateral do contrato se for o caso, após o décimo dia de atraso e,

III - Cancelamento do preço registrado.

8.4. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço:

I - Advertência, por escrito, nas faltas leves;

II - Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento não executado pela fornecedora;

III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo de até 05 (cinco) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

8.5. A penalidade de multa, estabelecida no inciso II, poderá ser aplicada juntamente com as sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem acima, sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos art. 77 a 80 da Lei n. 8.666/93.

8.6. Apresentação de documentação falsa, não manutenção da proposta e cometimento de fraude fiscal, acarretará sem prejuízo das demais cominações legais:

I - suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos e descredenciamento do Certificado de Registro Cadastral deste Município.

 

8.7. A empresa que não recolher as multas tratadas nos incisos anteriores no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração Pública deste Município, enquanto não adimplida a obrigação.

8.8. Fica garantido à fornecedora o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação ou publicação do ato.

8.9. As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente, mediante aplicação do princípio da proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentadas em fatos reais e comprovadas, desde que requeridas por escrito e no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data em que for notificada da pretensão da Administração Pública deste Município da aplicação da pena.

8.10. As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no Certificado de Registro Cadastral deste Município.

8.11. Competirá a Prefeitura Municipal de Miranda - MS, na qualidade de Usuária da Ata de Registro de Preços a aplicação das penalidades previstas no subitem 9.1 e seus incisos, e no inciso III, subitem 9.3.

8.12. A penalidade estabelecida no inciso III do subitem 9.4 será de competência exclusiva da autoridade máxima da Prefeitura Municipal de Miranda - MS, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no subitem 8.8, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e depois de decorridos o prazo de sanção mínima de 02 (dois) anos.

8.13. O Órgão Gerenciador do Sistema de Registros de Preços, na qualidade de responsável pelo controle do cumprimento das obrigações relativas ao fornecimento caberá a aplicação das demais penalidades previstas no instrumento de convocação.

8.14. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas pelo Município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.

 

9. CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1. As despesas decorrentes das aquisições da presente licitação correrão a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, vinculada ao Município de Miranda-MS e suas respectivas Secretarias e Fundos, usuárias da Ata de Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei Federal n°8.666/93 e alterações:

 

10- CLÁUSULA DÉCIMA – DO PREÇO REGISTRADO

10.1. Considerando tratar-se de julgamento de licitação na modalidade de Pregão Presencial, tipo menor preço por item, HOMOLOGADO a classificação das empresas conforme abaixo especificadas, as empresas vencedoras ficam assim registrados:

 

HORII AGROINDUSTRIAL DE MINERIOS LTDA

Item

Descrição do Produto

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

1

PEDRA BRITA Nº 0 Marca: HORII

TON

150

R$ 46,00

R$ 6.900,00

2

PEDRA BRITA Nº 1 Marca: HORII

TON

150

R$ 46,00

R$ 6.900,00

3

PEDRA BRITA Nº 2 Marca: HORII

TON

150

R$ 46,00

R$ 6.900,00

4

PEDRA DE MÃO Marca: HORII

TON

150

R$ 46,00

R$ 6.900,00

5

PEDRISCO Marca: HORII

TON

150

R$ 19,00

R$ 2.850,00

6

PÓ DE PEDRA (MUNHA) FINA Marca: HORII

TON

150

R$ 19,00

R$ 2.850,00

7

PÓ DE PEDRA (MUNHA) GROSSA Marca: HORII

TON

150

R$ 19,00

R$ 2.850,00

Total do Proponente

R$ 36.150,00

 

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

11.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Federal n.º8.666/93.

 

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos Municipais n.º 2565/2017 e 2233/2013, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.

 

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO

13.1. Fica eleito o foro da comarca de Miranda, Estado de Mato Grosso do Sul, renunciando de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para processar as questões resultantes desta licitação e que não possam ser dirimida administrativamente.

Assinantes: Marlene de Matos Bossay, Prefeita Municipal / Maurício Campos de Jesus, Detentor da ATA.


Publicado por:
Jovercides Ferreira da Silva
Código Identificador:A54C5969