ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 595/2011, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
Reformula a Lei nº 310/97, que criou o Conselho de Alimentação Escolar em conformidade com a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e com fundamentação na Constituição Federal, art. 205 e 208, que passa a vigorar com a seguinte redação.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da finalidade do Conselho
Art. 1° - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE, foi criado pela Lei Municipal nº 310/97, como órgão deliberativo de acompanhamento e controle social do Programa de Alimentação Escolar junto aos estabelecimentos de Educação Infantil e Ensino Fundamental mantidos pelo Município motivando a participação de órgãos públicos e da sociedade civil, de acordo com o que estabelece a Lei Federal Nº 11.947/2009 e Resolução/CD/FNDE nº 038/2009 que tem por finalidade:
I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos art. 2º e 3º da Resolução/CD/FNDE 038/2009;
II - zelar pela qualidade dos gêneros alimentícios, desde a sua aquisição até a distribuição às unidades educativas, observando as boas práticas higiênico-sanitárias, bem como a aceitação dos cardápios oferecidos;
III - receber o relatório anual de gestão do PNAE, emitir parecer conclusivo acerca da aprovação ou não da execução do programa, bem como, analisar a prestação de contas do PNAE enviada pela Entidade Executora encaminhando-a em seguida ao FNDE;
IV - fiscalizar o armazenamento e conservação dos gêneros alimentícios no depósito central e das unidades educativas, assim como a limpeza desses locais e visitas técnicas da vigilância sanitária, visando o controle integrado de pragas;
V - comunicar à Entidade Executora ocorrência de irregularidade com os gêneros alimentícios, tais como: vencimento do prazo de validade, deterioração, desvios e furtos, para que sejam tomadas as devidas providências;
VI - apresentar relatório de atividades ao FNDE, quando solicitado;
VII - incentivar a realização de campanhas educativas de esclarecimentos sobre os temas: alimentação, higiene e saneamento básico na Rede Municipal de Ensino;
VIII – incentivar a participação da comunidade no controle social e no acompanhamento das ações realizadas pelo Município, para garantir a oferta da alimentação escolar saudável e adequada;
IX - levantar dados nas escolas e na comunidade com a finalidade de avaliar o Programa no Município;
X - realizar estudos a respeito dos hábitos alimentares locais, levando-se em conta quanto à elaboração dos cardápios para a Alimentação Escolar;
XI - articular com os órgãos governamentais nos âmbitos municipal, estadual e federal e com outros da administração pública, ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência para a melhoria da alimentação escolar nas escolas municipais;
XII – acompanhar as licitações, avaliar a documentação da empresa vencedora e relacionar os preços com os de mercado;
XIII – articular-se com as escolas municipais, conjuntamente com os órgãos da educação do município, motivando-se na criação de hortas, para fins de enriquecimento da alimentação escolar;
XIV – promover com a nutricionista a realização de cursos de culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material junto às escolas municipais, e;
XV – apoiar o desenvolvimento sustentável, incentivar o uso de gêneros alimentícios orgânicos e diversificados produzidos em âmbito local, e, preferencialmente pela agricultura familiar pelos empreendedores familiares rurais.
Art. 2º - Cumprir integralmente a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, assim como toda Legislação Federal específica do Programa de Alimentação Escolar.
CAPÍTULO II
Da Composição do Conselho
Art. 3° - O Conselho de Alimentação Escolar terá a seguinte composição:
I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo chefe desse Poder;
II - dois representantes das organizações civis;
III - dois representantes dos professores, indicados pela assembléia da categoria, e;
IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Professores e/ou Conselhos Escolares.
§ 1° - Cada membro titular do CAE terá um suplente da mesma categoria.
§ 2° - A nomeação dos membros será feita por Portaria do Prefeito Municipal.
§ 3° - No caso da ocorrência de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato substituído.
Art. 4° - Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 04 anos, podendo ser reconduzidos, apenas por mais um período, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 5° - O exercício do mandato do conselheiro do CAE será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 6° - O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos em reunião especialmente convocada para tal fim, com quorum de metade (50%) mais um dos membros.
Parágrafo Único: O Presidente será destituído pelo voto de (50%) mais (um) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia Geral, especialmente convocada para tal fim.
CAPÍTULO III
Das disposições finais
Art. 7º - As decisões do Conselho de Alimentação Escolar serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Art. 8º - As decisões do Conselho que criam despesas serão executadas somente se houver orçamento e recursos disponíveis.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 310, de 22 de maio de 1997.
Caracol – MS, 29 de agosto de 2011.
MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:A54E1127