ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 253/2019 DE, 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

Regulamenta o período corte para implementação da IPC 14 que trata de contabilização e gestão de recursos do RPPS quanto a sua finalidade específica.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e,

 

Considerando necessidade de estabelecer o período de corte para implementar os procedimentos contábeis aplicados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos dos Municípios, observando o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional;

 

Considerando a necessidade de os RPPS adotarem as contas ao especificado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP estendido até o 7º nível de classificação, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme Portaria STN nº 386, de 13.06.2019, publicada no DOU em 14.06.2019;

 

Considerando que os RPPS deverão adequar a sua contabilidade ao disposto na Portaria MPS nº 509/2013 e a IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, com a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas;

 

Considerando a necessidade de evidenciar o Equilíbrio a Longo Prazo, a Preservação do Patrimônio, o Plano de Benefícios, Plano de Benefícios e o Plano de Custeio dos Regimes Próprios de Previdência Privada – RPPS nos Municípios;

 

Considerando ainda que a Portaria nº 548 de 24 de setembro de 2015 da STN, publicada no DO em 29.09.2015, que dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual, para Municípios com até 50 mil habitantes e considerando om prazo de aplicação da IPC 14 nela contidos.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Implantar e desenvolver os Procedimentos Contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, – NBC TSP e também de acordo com as Normas contidas no Manual de Procedimentos Contábeis Aplicados ao Setor Público – MPCAS, adotar seguinte cronograma de ações durante o exercício de 2020, evidenciando os seguintes aspectos que seguem, em ordem cronológica a critério do Poder Executivo Municipal:

 

Parágrafo Único. O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais adotará, a partir de 01 de janeiro de 2020 a metodologia de Registros Contábeis proposta pela IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos aos RPPS, por serem parâmetros para as ações de todos os que observam as regras vigentes sobre contabilidade aplicada ao setor público conforme seus itens contidos no Sumário da IPC conforme seguem:

 

ASPECTO CONTÁBIL

*APLICAÇÃO DO PCASP: PARTICULARIDADES PARA O RPPS

*ATIVOS DO RPPS

**Caixa e equivalentes de caixa

**Investimentos

**Créditos a receber

**Imóveis para uso da administração do RPPS

*PASSIVOS

**Benefícios a pagar

**Plano financeiro – benefícios concedidos

**Plano financeiro – benefícios a conceder

**Plano previdenciário – benefícios concedidos

**Plano previdenciário – benefícios a conceder

*COBERTURA DE DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO

**Cobertura da Insuficiência Financeira

**Cobertura do Déficit Atuarial

*TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 2º O Período de Corte atenderá o que contém a Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018 – Atuária, ao item 37 e ao item 121 que dos ajustes previstos para as próximas versões do PCASP estendido, com validade para após o ano de 2020, ambos da IPC 14 – Procedimentos Contábeis Relativos ao RPPS, quando serão observadas todas as determinações e especificações trazidas pela IPC.

 

Parágrafo Único. O PCASP estendido indica somente contas de investimentos a curto prazo para esses casos, de modo a haver necessidade de ajustes no plano de contas do RPPS para atendimento ao MCASP e esses ajustes são previstos para as próximas versões do PCASP estendido, com validade para após o ano de 2020, conforme Portaria STN nº 386, de 13.06.2019, publicada no DOU em 14.06.2019.

 

Art. 3º O Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Própria dos Servidores Municipais deverão manter e disponibilizar todas as Aplicações em investimentos temporários e permanentes, que compreendem as aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, não destinadas à negociação de forma imediata, resgatáveis no curto ou longo prazo, além das aplicações temporárias em metais preciosos, conforme segregação do PCASP estendido com investimentos em aplicações em segmento de renda fixa; Aplicações em segmento de renda variável; Aplicações em segmento imobiliário; Aplicações em enquadramento; Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento; Aplicações com a taxa de administração do RPPS.

 

Parágrafo Único. Para atender a registros contábeis específicos, orientados pela IPC 14, o Contador deverá ter disponíveis todas as contratações, com as especificações nos Termos de Adesão ao Investimento, contendo esclarecimentos suficientes para objetivar e evidenciar todos os elementos Patrimoniais sob controle do Instituto.

 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 da Lei Orgânica Municipal, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 253/2019

JUSTIFICATIVAS PARA O PERÍODO DE CORTE:

 

Os Investimentos nos RPPS são classificados como Permanentes e Temporários. Para a adequação a IPC 14 se fazem necessárias a identificações de cada um dos Termos de Aplicação, com a metodologia da aplicação, identificação a cada Balanço na Classificação de Curto e Longo Prazo, da metodologia do reconhecimento dos rendimentos dos Resgates Temporários e da classificação de cada um dos Investimentos realizados.

 

Os relatórios mensais, trimestrais, Semestrais e Anuais dos Investimentos não traduzem as metodologias, os prazos de Investimentos e de alguns conceitos, conforme a seguir:

 

INVESTIMENTOS:

 

Os investimentos temporários compreendem as aplicações de recursos em títulos e valores mobiliários, não destinadas à negociação de forma imediata, resgatáveis no curto ou longo prazo, além das aplicações temporárias em metais preciosos. O PCASP Estendido segrega esses investimentos em:

Aplicações em segmento de renda fixa;

Aplicações em segmento de renda variável;

Aplicações em segmento imobiliário;

Aplicações em enquadramento;

Aplicações em enquadramento: compreende os investimentos realizados pelo RPPS, em desacordo com as regras estabelecidas pelas Resoluções CMN nº 3.992/2010 e 4.392/2014

Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento:

Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento: compreende os investimentos realizados pelo RPPS, em ativos não sujeitos às regras das Resoluções CMN nº 3.992/2010 e 4.392/2014.

Aplicações com a taxa de administração do RPPS.

 

As Aplicações em Enquadramento possuem os seguintes conceitos:

Marcação a mercado: a contabilização do valor do título é realizada conforme a variação do seu preço no mercado. A taxa de desconto do título a valor presente é variável, conforme a taxa utilizada no mercado referente à data, período, de avaliação. O valor dos títulos disponível para venda deve corresponder ao preço praticado no mercado. Esse método de avaliação corresponde ao “valor justo” ou “preço de mercado”.

 

Marcação na curva: a contabilização do valor do título é realizada conforme o seu preço de aquisição acrescido das remunerações obtidas. Pode-se definir, ainda, que será contabilizado conforme seja o valor do título descontado a valor presente pela taxa negociada na aquisição. O valor dos títulos não disponíveis para venda, que serão resgatados na data de vencimento do título, deve corresponder ao preço negociado. Esse método de avaliação corresponde ao “valor de aquisição ajustado a valor presente”. Com isso, os investimentos marcados na curva não sofrem com a variação de preço no mercado. Para tanto, a intenção de mantê-lo até o vencimento deverá corresponder às políticas de investimentos do RPPS.

 

Para estes conceitos e estas metodologias se fazem necessários pesquisas e buscas nos captadores e ou consultores de investimentos, para um completo detalhamento, dentro do que a IPC 14 propõe como contabilização e evidenciação destes Ativos Controlados.

 

Esta é a razão pela qual estamos propondo o período de Corte para 01 de janeiro de 2020.


Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:A55729C9