ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 774 DE 06 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAS DE CONTRUÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO CONVÊNIO N. 27.957/2017, FIRMADO ENTRE A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL – AGEHAB E O MUNICÍPIO DE CARACOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar materiais de construção no valor de até de 5.000,00 (cinco mil reais) por beneficiário do Convênio n. 27.957/2017 firmado entre o município de Caracol/MS e a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul – AGEHAB
Parágrafo único: os materiais de construção serão aplicados na construção de unidades habitacionais nos termos do convênio referido neste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 06 de abril de 2018.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tairiny Silva Gomes
Código Identificador:A55E9528