ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.

Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93 da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar nº 17, de 31 de Maio de 2011 e legislação correlata, aplicáveis a espécie,

CONSIDERANDO a expedição da Comunição Interna nº 489, expedida pelo Secretário Municipal de Assistência Social, para apurar possíveis infrações disciplinares previstas no regime jurídico dos servidores públicos de Figueirão;

CONSIDERANDO a disposição esculpida no artigo 230 da Lei Complementar nº 017, de 31 de maio de 2011, que determina que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a apuração imediata mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar as possíveis irregularidades praticadas pela servidora O. A. d. S., Assistente Social, matrícula nº 01.106, posse em 03 de novembro de 2014, por indícios do cometimento de infração aos incisos XIII e XV, do artigo 197 da Lei Complementar nº 017, de 31 de maio de 2011;

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será composta pelos servidores, Matheus Almeida do Nascimento, Agente de Fiscalização de Obras que Presidirá a Comissão e como membros Helton de Araújo Marques, Auditor Fiscal e Luciano da Silva Catelan, indicado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Figueirão.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como, deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência ao Departamento Jurídico para as providências cabíveis.

Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafoúnico.As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

Registre-se. Cumpra-se. Publique-se.

 

Figueirão-MS, 07 de outubro de 2019.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão 


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:A56E6D79