ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 2.212, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.

“Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba – MS, crédito adicional especial no valor de R$ 120.709,25.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social vigente do Município de Paranaíba, crédito adicional especial no valor de R$ 120.709,25 (cento e vinte mil setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – excesso de arrecadação e anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 120.709,25 (cento e vinte mil setecentos e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual, em vigência passam a incorporar as alterações verificadas por esta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 05 dias do mês de dezembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

(Lei nº 2.212, de 05 de dezembro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Crédito Especial

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E HABITAÇÃO

15.452.0023.1.019 – Sinalização Viária

Fonte de Recursos: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

120.709,25

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

120.709,25

TOTAL FISCAL

R$

120.709,25

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

120.709,25

 

Paranaíba-MS, 05 de dezembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei nº 2.212, de 05 de dezembro de 2018)

 

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Crédito Especial

10.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

27.812.0014.2.053 – Incentivo ao Esporte

Fonte de Recursos: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

107,15

11.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANINSMO E HABITAÇÃO

15.451.0027.1.012 – Pavimentação, Recapeamento Asf. E Obras Complementares em Vias Urbanas

Fonte de Recursos: 1.27.000 – Transferências de Convênios – Estado/Outros

4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições

R$

1.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

R$

21.612,52

TOTAL DO CRÉDITO ANULADO

R$

22.719,67

TOTAL DO CRÉDITO POR EXCESSO

R$

97.989,58

TOTAL FISCAL

R$

120.709,25

TOTAL SEGURIDADE

R$

0,00

TOTAL GERAL

R$

120.709,25

 

Paranaíba-MS, 05 de dezembro de 2018.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:A5A3F25E