ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 618/2012, DE 12 DE MARÇO DE 2012.

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do sul, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Caracol aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 467.620,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.

 

Art. 3º - Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7º da Lei nº 531 de 07 de Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CARACOL, Estado de Mato Grosso do Sul, em 12 de Março de 2012.

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

ANEXOS

 

I

 

A

 

VI

 

ANEXO I

 

LEI Nº 618/2012

 

NATUREZA DA DESPESA

ANEXO II LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇIS PÚBLICOS

UNID. ORC. 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

DESDOBRA.

 

FONTES

CAT. ECONÔMICA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

467.620,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

467.620,00

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

467.620,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

467.620,00

 

 

TOTAL

 

460.620,00

467.620,00

 

ANEXO II

 

LEI Nº 618/2012

 

PROGRAMA DE TRABALHO

ANEXO VI LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORC. 003 –DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

 

467.620,00

 

 

 

 

 

23695

TURISMO

 

 

467.620,00

236950005

Infraestrutura

 

 

467.620,00

2369500051036

Construção de Terminal Rodoviário

467.620,00

 

467.620,00

 

TOTAL

467.620,00

 

467.620,00

 

ANEXO III

 

LEI Nº 618/2012

 

 

PROGRAMA DE TRABALHO DE GOVERNO

DEMONSTRATIVO DA FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

POR PROJETOS E ATIVIDADES

ANEXO VII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORC. 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

PROJETO

 

ATIVIDADES

 

TOTAL

 

23

COMÉRCIOS E SERVIÇOS

 

 

467.620,00

 

 

 

 

 

23695

TURISMO

 

 

467.620,00

236950005

Infraestrutura

 

 

467.620,00

2369500051036

Construção de Terminal Rodoviário

467.620,00

 

467.620,00

 

TOTAL

467.620,00

 

467.620,00

 

ANEXO IV

 

LEI Nº 618/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS CONFOME O VÍNCULO COM OS RECURSOS:

ANEXO VIII LEI FEDERAL Nº 4.320/64

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORC. 003 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

 

CÓDIGO

 

ESPECIFICAÇÃO

 

ORDINÁRIO

 

VINCULADO

 

TOTAL

 

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

9.370,00

458.250,00

467.620,00

 

 

 

 

 

23695

TURISMO

9.370,00

458.258,00

467.620,00

236950005

Infraestrutura

9.370,00

458.250,00

467.620,00

1069500051036

Construção de Terminal Rodoviário

9.370,00

458.250,00

467.620,00

 

TOTAL

9.370,00

458.250,00

467.620,00

 

ANEXO V

 

LEI Nº 618/2012

 

 

DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNCÕES

 

ANEXO 9 LEI FEDERAL 4.320/64

 

 

ÓRGÃO/FUNÇÕES

 

COMÉRCIO

E

SERVIÇOS

 

 

TOTAL

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

467.620,00

467.620,00

TOTAL

467.620,00

467.620,00

ANEXO VI

 

LEI Nº 618/2012

 

 

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

 

Código Programa

Fonte de Recursos

Código

Orçamentário

E s p e c i f i c a ç ã o

TOTAL

08

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

08.003

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS

 

08.003.23

 

 

COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

08.003.23.695

 

 

TURISMO

467.620,00

08.003.23.695.0005

 

 

Infraestrutura

467.620,00

08.003.23.695.0005.1036

 

 

Construção de Terminal Rodoviário

467.620,00

 

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

9.370,00

 

23

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

458.250,00

 

 

 

TOTAL

467.620,00


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:A5AA6974