ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Câmara Municipal de Juti

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI
TERMO ADITIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA

TERMOL ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA Nº001/2017

 

PROCESSO CMJ Nº001/2017

MODALIDADE CONVITE CMJ Nº001/2017

 

Pelo presente termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº33.752.262/0001-61, com sede na Rua Celestino Fernandes, 585, centro, nesta cidade, neste ato representada por seu Presidente, Sr. RAMÃO BENITES, brasileiro, casado, produtor rural, portador da CI/Rg. nº123.576 SSP/MS e CPF nº325.537.571-15, residente e domiciliado na Rua Princesa Isabel, 423, centro, nesta cidade, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE; e de outro lado, COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S-ME, CNPJ nº21.268.705/0001-64, com sede na Rua Paraná, 727, centro, Juti-MS, CEP 79.955-000, neste ato representado pelo sócio responsável pela empresa e signatário do contrato: Sebastião Coelho de Souza, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº681.116 SSP/MS, CPF nº562.006.921-49 e OAB/MS nº12.140-B, residente e domiciliado na Av. Gabriel de Oliveira, 1269, centro, nesta cidade, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, têm entre si, justos e avençados o aditivo objeto deste ao contrato nº001/2017, celebrado em 03/07/2017, conforme as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO ADITAMENTO – Fica prorrogado por um período de 12 (doze) meses, a contar de 03/07/2019 (Três de Julho de Dois Mil e Dezenove), com término previsto para 03/07/2020 (Três de Julho de Dois Mil e Vinte) o contrato em referência, em virtude do interesse público e da conveniência administrativa.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – REAJUSTE – Fica estipulado o não-reajuste do contrato objeto deste, permanecendo-o em R$43.500,00 (Quarenta e Três Mil e Quinhentos Reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$3.625,00 cada.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL – O presente aditivo está em consonância com o Artigo 57, II e Artigo 65 da Lei nº8.666/93, e ainda, com as cláusulas 5 e 6, itens 1 do contrato nº001/2017.

 

CLÁUSULA QUARTA – REQUISITOS – A renovação ora acordada será condicionada da apresentação pela CONTRATADA, de todos os documentos apresentados quando da contratação originária, que concernam ao acompanhamento da regularidade fiscal da empresa, nos termos do Art. 55, XIII da Lei nº8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA – OUTRAS DISPOSIÇÕES – As demais cláusulas e condições do contrato originário permanecem inalteradas.

 

E por estarem assim justas e contratadas, firmam o presente termo aditivo em duas vias de igual teor e forma, para um só fim, juntamente com duas testemunhas idôneas que do exposto têm conhecimento.

 

Juti-MS, 03 de Julho de 2019.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI

Rep. Ramão Benites – Presidente

Contratante

 

Coelho Advogados Associados S/S-ME

REP. SEBASTIÃO COELHO DE SOUZA

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

DANIELI DE SOUZA CORREIA

CPF nº058.324.991-40

 

EDIMAURO DA CRUZ LIBERT

CPF nº951.045.091-20


Publicado por:
Luciano Fernandes Paes de Almeida
Código Identificador:A5BEB0FA