ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 888/2011

 

“Altera as disposições que especifica da LEI MUNICIPAL N.º 835/2010

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e ela sanciona seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 835/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º- Fica o Município de Eldorado, através do Poder Executivo, autorizado a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seu território, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, conforme o disposto no artigo 241 s Constituição Federal.

 

Art. 2º- Fica revogado o inciso V, do art. 4º, bem como o § 2º do artigo 5º, da Lei Municipal 835/2011.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Eldorado - MS, aos dez dias do mês de agosto de 2011.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Elizabeti Cristina Lima Caseiro
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