ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.750, DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
“TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA, EM EVENTOS E FESTIVIDADES ORGANIZADOS OU BENEFICIADOS COM APORTES FINANCEIROS PELO PODER PUBLICO MUNICIPAL, DE ESPAÇOS DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória a reserva em eventos e festividades organizados pelo Poder Publico Municipal e ainda aos que forem beneficiados com aportes financeiros, de espaço destinado à comercialização de artesanato produzido por artesãos e produtores artesanais filiados à Casa do Artesão deste Município, com a finalidade de fomentar e valorizar aquilo que é produzido pelos artesãos desta Cidade.
Paragrafo único- Neste espaço será vedada a exposição ou comercialização de produtos produzido em escala industrial ou de pessoa não filiada à Casa do Artesão deste Município.
Art. 2º. Em caso de eventos não organizados pela Municipalidade, ou seja, os que recebem aportes financeiros do Poder Público Municipal, a estes caberão a responsabilidade para destinar o espaço de forma não onerosa à Casa do Artesão.
Art. 3º. Fica garantida a reserva de espaços, de no mínimo uma barraca, no tamanho compatível ou de medidas iguais às demais existentes no evento.
Art. 4º. Caso o organizador não disponibilize o espaço, sua parceria nas realizações de evento futuros com a Administração Pública Municipal, restará impedida.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais em contrário.
Três Lagoas, 29 de outubro de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jamily Smidi
Código Identificador:A637201E