ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 048/2017 DE 29 DE AGOSTO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, NÃO TRIBUTÁRIA E DIVIDAS DE QUALQUER NATUREZA, INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE TAQUARUSSU QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos de natureza tributários, não tributários e dividas de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2016, referentes aos anos base 2016 e anteriores, poderão ser pagos com os seguintes descontos:
I - 100 % (cem por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 31 de outubro de 2017;
II - 90 % (noventa por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 30 de novembro de 2017;
III - 80 % (oitenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária para pagamento em prestação única ou em parcelas, com adesão até o dia 31 de dezembro de 2017;
§ 1º- Os débitos objeto de parcelamento disciplinado por esta lei complementar deverão ser recolhidos em parcelas mensais, iguais e consecutivas, de modo que a quitação se dê, integral e impreterivelmente, até o dia 20 de dezembro de 2.020, data limite do incentivo fiscal, bem como do vencimento da última parcela, não podendo o número pactuado de prestações ultrapassar o encerramento do presente exercício.
§ 2º- O pagamento em cota única deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da adesão.
§ 3º- Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao pagamento das custas judiciais.
§ 4º - Sobre os débitos mencionados no “caput” deste artigo, caso não ajuizados, não incidirão custas de qualquer natureza, inclusive verba a título de sucumbência.
§ 5º- Os débitos ajuizados e parcelados nos termos desta lei, será causa de suspensão da exigibilidade do crédito no processo.
Art. 2º- Para fins de pagamento em cota única ou adesão ao parcelamento, o contribuinte ou responsável tributário, deverá comparecer ao Departamento Municipal de Tributação, submetendo-se às condições estabelecidas nesta lei complementar, situado na Av. Felinto Muller nº 118.
Art. 3º- Compete ao Departamento Municipal de Tributação, durante o período de aplicação e vigência desta lei complementar, zelar pela manutenção do acesso aos recursos operacionais do sistema tributário
Art. 4º - A fruição dos descontos previstos nesta lei complementar, na forma e prazo nela previstos, não confere direito a restituição ou compensação de quaisquer importâncias já pagas, ou compensadas a qualquer título e em qualquer tempo.
Art. 5º- Para efeito de pagamento em cota única ou parcelamento, o montante do débito fiscal com os acréscimos previstos em lei, será atualizado na data da adesão e consolidado após aplicação dos benefícios previstos conforme os incisos I, II e III do artigo 1º desta lei complementar.
§ 1º Em caso de parcelamento, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, a partir da segunda parcela, cabendo à última parcela, juros de mora correspondente ao número de parcelas pactuado menos um.
§ 2º Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 6º- A adesão ao parcelamento implica confissão irretratável da dívida apontada, aceitação irrestrita das condições estabelecidas pelo Município e, uma vez efetuada, será emitido o primeiro boleto bancário com discriminação da data de vencimento, improrrogável, da primeira parcela, para pagamento até o último dia útil do mês de adesão, observado o disposto nos incisos I, II e III, §§ 1º e 2º, do artigo 1º desta lei complementar.
§ 1º Somente após a quitação da primeira parcela é que se considerará efetuado o parcelamento, liberando-se a emissão dos boletos para as parcelas vincendas, por meio do Departamento Municipal de Tributação o a que se refere o artigo 2º desta lei complementar, ou junto à Seção de Cobrança da Dívida, situado na Av. Felinto Muller nº 118.
§ 2º Os pagamentos serão efetuados junto à rede bancária autorizada, mediante a apresentação dos respectivos boletos bancários.
§ 3º O não pagamento da primeira parcela até a data do seu vencimento implicará rompimento do acordo, e as demais parcelas no prazo Maximo de 60 dias do vencimento independentemente de notificação, e retomada da execução fiscal respectiva, ou caso ainda não aforada, no cancelamento do parcelamento para imediata reinscrição do saldo e ajuizamento da cobrança, com os acréscimos legais.
§ 4º No caso de atraso no pagamento a partir da segunda parcela do acordo, incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração a partir do mês seguinte ao do vencimento constante do boleto.
§ 5º O rompimento do acordo importará na perda de todos os benefícios desta lei complementar, recompondo-se o valor original do débito sem os descontos previstos no artigo 1º, com os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da inscrição na dívida ativa, com posterior compensação das parcelas pagas.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Taquarussu-MS, 29 de agosto de 2017.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:A6C0BF31