ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 410 /2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013

“Cria novos elementos de despesas e autoriza o Poder Executivo do Município de Taquarussu – MS, a remanejar dotação orçamentária do orçamento vigente”.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir novos elementos de despesas no Orçamento vigente, conforme especificações abaixo:

 

02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0014.2.009.0000 – Manutenção do CRAS-PBF

 

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$

3.000,00

02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.244.0014.2.051.0000 – Piso Básico Variável III – PBV III

 

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

R$

27.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ABERTO

R$

30.000,00

 

Art. 2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior será remanejado através de anulação parcial ou total de dotações e não será computado para efeito do limite de abertura de créditos suplementares estipulado no Inciso I, do Art. 4º da Lei Municipal N.º 379/2012 e Lei Municipal 399/2013 as seguintes Dotações Orçamentárias do Orçamento em vigência:

 

02.04.03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.0014.2.062.0000 – Índice de Gestão Descentralizada – IGD SUAS

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$

4.000,00

08.244.0014.2.009.0000 – Manutenção do CRAS-PBF

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

R$

20.000,00

08.243.0014.2.076.0000 – Manutenção do Programa Pro-jovem - PBV I

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

4.000,00

08.241.0014.2.077.0000 – Piso Básico Variável II – PBV II

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$

2.000,00

TOTAL A ANULAR E REMANEJAR

R$

30.000,00

 

Art. 3° - Fica incluído no Plano Plurianual 2010/2013 o referido crédito.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, 08 de Outubro de 2013.

 

ROBERTO TAVARES ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:A6D46090