ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Planejamento

PLANEJAMENTO
LEI 936/2014 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014

“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO NO PPA -PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

JAIME SOARES FERREIRA, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 907, de 15 de outubro de 2013, com vigência para o período de 2014 a 2017; e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Lei Municipal nº 902/2013, de 11 de julho de 2013, com vigência para o exercício financeiro de 2014, o Projeto e Programa de Trabalho inserido no ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, instituído pela Lei nº 916, de 04 de dezembro de 2013, vigente para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 2.610.625,82 (dois milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), consignado no Programa Orçamentário constante da tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

Secretaria Municipal de Obras

1.192 – Construção e Implantação Sistema de Abastecimento de Àgua – Assentamento Canoas

02.008.17.511.0045.1.192

4.4.90.51.00.00 Fonte. 1.23.00

R$ 2.584.425,82

02.008.17.511.0045.1.192

4.4.90.51.00.00 Fonte. 1.70.071

R$ 26.200,00

Sub-total

R$ 2.610.625,82

 

Art. 3º Os recursos disponíveis para cobertura do Crédito Adicional Especial serão os indicados no inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação e no inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais), ambos do § 1º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, constante da tabela abaixo:

 

DOTAÇÃO

RUBRICA

VALORES

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.041 – Reserva de Contingência

02.004.99.999.9999.2041

99.99.99.00.00 – Reserva de Contingência

R$ 26.200,00

TOTAL DO PROGRAMA

R$ 26.200,00

 

Art. 4º Os recursos indicados no inciso II, provenientes do excesso de arrecadação, estão vinculados ao Convênio SICONV nº 795.781, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a Prefeitura de Selvíria.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, em Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 14 de novembro de 2014.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Cabeçoni dos Santos
Código Identificador:A6E2BDCB