ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 106 DE 17 DE JULHO DE 2018.
Dispõe sobre o Programa de Asfaltamento Comunitário do Município de Sonora e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Sonora o Programa de Asfaltamento Comunitário, destinado à execução de pavimentação asfáltica, sinalização horizontal, guias e sarjetas e galerias de águas pluviais, observadas as disposições desta Lei.
§1ºO Programa de Asfaltamento Comunitário constitui programa de governo para parceria entre o poder público municipal e os munícipes por meio do qual serão elaborados os Planos de Asfaltamento Comunitário.
§2ºPara fins desta lei define-se como Plano de Asfaltamento Comunitário o sistema de obra custeada em parte pelo Poder Público e em parte pelo proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado pela melhoria.
§3º O Município fica autorizado a executar obras de terraplanagem nas vias que serão pavimentadas, e disponibilização de cascalho, de conformidade com o interesse administrativo e disponibilidade financeira.
§ 4º Os demais serviços necessários para o asfaltamento serão de responsabilidade da empresa contratada, inclusive a compactação do cascalho.
§5º A implantação dos Planos de Asfaltamento Comunitário seguirá os seguintes passos:
I – Provocação do Município ou dos interessados, nos termos do art. 3º desta Lei;
II – Reconhecimento de prioridade da área abrangida pelo Plano de Asfaltamento por meio de declaração pelo Município reconhecendo-a como prioritária, de relevante interesse público e de conveniência do Município, nos termos da alínea a, do art. 4º desta Lei;
III – Elaboração do Plano de Asfaltamento pelo Município;
IV – Realização do processo licitatório pelo Município;
V – Publicação do Edital a que se refere o §1º do art. 7º desta Lei;
VI – Assinatura dos Contratos de Adesão ao Plano de Asfaltamento Comunitário com o mínimo de 80% (oitenta por cento) dos proprietários e possuidores dos imóveis beneficiados;
VII – Assinatura do Contrato Administrativo entre o Município de Sonora e a licitante vencedora;
VIII – Execução das obras do Plano de Asfaltamento Comunitário;
Art. 2° As obras e os serviços públicos de que trata o artigo anterior, serão executados de forma indireta pelo Município de Sonora, mediante contratos diretos entre os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imóveis beneficiados e a empresa executora desse serviço, nos termos do art. 11 desta Lei, obedecendo-se aos princípios da licitação e normas pertinentes.
Parágrafo único. As obras executadas por empresas particulares deverão estar autorizadas e habilitadas junto ao Município de Sonora, selecionadas por processo licitatório, obedecendo ao edital de licitação que estabelecerá as normas técnicas para execução.
Art. 3º Os Planos de Asfaltamento Comunitário serão acionados por iniciativa própria do Município de Sonora ou quando solicitados ao Município, por pelo menos 80% (oitenta por cento) da comunidade onde se pretende a benfeitoria.
§1° A iniciativa da Comunidade deverá ser efetuada mediante requerimento ao Executivo Municipal no qual se demonstre estarem satisfeitas as exigências desta Lei, por meio da identificação do imóvel, por meio de cópia do carnê do IPTU, do seu proprietário ou possuidor e a assinatura no requerimento a que se refere o caput deste artigo.
§2ºA área mínima para o inicio do Plano de Asfaltamento será de 300 m lineares.
§3ºA pavimentação executada nos termos desta Lei fica estendida a todos os bairros do Município de Sonora, inclusive as estradas de acesso, vielas e ruas de núcleos residenciais urbanizados.
§4º Consideram-se compreendidos no percentual de 80% (oitenta por cento), automaticamente como aderentes, os imóveis beneficiados pelo Plano de Asfaltamento Comunitário pertencentes às Administrações Públicas, direta ou indireta, dos Poderes Municipal, Estadual e Federal.
Art. 4º São condições essenciais à aprovação do Plano de Asfaltamento Comunitário:
a) Declaração pelo Município, como sendo área do Plano prioritária, de relevante interesse público e de conveniência do Município de Sonora;
b) Comprovação do interesse de pelo menos 80% da totalidade dos proprietários e possuidores a qualquer título de imóveis a serem beneficiados, com sua direta colaboração financeira, mediante carta de intensão.
Art. 5° A execução da pavimentação só será autorizada quando for de relevante interesse e conveniência.
Art. 6º Definida a implantação do Plano de Asfaltamento Comunitário em localidade determinada e aprovado o seu projeto, será aberta licitação na modalidade pertinente, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
Parágrafo único. O procedimento licitatório não gerará, para o Município de Sonora, nenhuma obrigação direta para com a empresa de pagamento das obras a serem executadas, salvo pela parcela que lhe compete na execução dos Planos de Asfaltamento.
Art. 7º Antes do início da execução da obra e a contratação da empresa executora, os interessados proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis alcançados pela benfeitoria, serão convocados por Edital para tomarem conhecimento e examinarem o memorial descritivo, o projeto, o orçamento definitivo e detalhamento do custo da obra, o prazo de execução dos serviços, o plano de rateio entre os aderentes, os valores correspondentes a cada um deles e as formas previstas para pagamento.
§1ºFica facultado aos interessados, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação do edital e sua regular divulgação, a apresentação de impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhe o ônus da prova, sendo que a impugnação não suspenderá o início ou prosseguimento da execução da obra.
§2º Após a homologação do processo licitatório, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, os interessados serão contatados pessoalmente pela empresa vencedora para aderirem ao Plano de Asfaltamento Comunitário e firmarem os termos de adesão com a própria empresa.
§3º O contrato administrativo a ser celebrado entre o Município de Sonora e a licitante vencedora, somente ocorrerá, depois de celebrados os contratos com o mínimo de 80% (oitenta por cento) dos proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis beneficiados.
Art. 8º O Plano de Asfaltamento Comunitário será viabilizado nas áreas cujos proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis aderentes correspondam, no mínimo, a 80% (oitenta por cento), condição esta a ser comprovada pela empresa que a executará.
§1º O Município de Sonora responderá pelo pagamento dos encargos correspondentes aos terrenos de sua propriedade e demais entes públicos definidos no § 4º do art. 3º desta Lei.
§ 2º Os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis aderentes que correspondam no mínimo, a 80% (oitenta por cento) ratearão proporcionalmente o custo total da obra, incluindo a parcela dos que não aderiram ao Programa.
§3º O Município de Sonora efetuará lançamento de tributo na modalidade de Contribuição de Melhoria aos proprietários ou possuidores beneficiados não aderentes, ao Plano de Asfaltamento Comunitário, na forma e condições estabelecidas na legislação.
§ 4º O município, conforme recebimento da contribuição de melhoria indenizará os proprietários pela parcela que desembolsaram referente aos não aderentes, através de compensação no pagamento de IPTU (imposto sobre a propriedade territorial urbana), de forma proporcional a todos.
Art. 9º O custo da obra será composto pelo valor de sua execução e será rateado proporcionalmente às testadas dos respectivos lotes, incluído os cruzamento rateados com todos os beneficiários, atendidas as demais disposições desta Lei, em especial o artigo 8º.
Art.10 O valor atribuído a cada proprietário de imóvel beneficiado, que aderir ao Plano de Asfaltamento Comunitário, será pago diretamente à empresa executora, podendo ser parcelado conforme interesse da empresa.
§1º A empresa autorizada e os aderentes terão plena liberdade no ajuste do contrato para forma de pagamento das dívidas, direitos e obrigações, respeitados os limites desta Lei e demais legislações pertinentes, sendo absolutamente vedada à empresa cobrar o valor devido antes do início da obra.
§2º O Município não se responsabilizará pelas dívidas dos inadimplentes, nem pelos prejuízos que venham eventualmente a ser causados em decorrência da execução dos contratos particulares celebrados entre as empresas autorizadas e os respectivos interessados.
Art. 11 A adesão de cada interessado de que trata o artigo anterior, deverá ser feita de forma expressa, por meio de "Contrato de Adesão ao Plano de Asfaltamento Comunitário", nos termos da Lei Civil.
Art. 12 Definida a empresa executora da obra, os beneficiários serão por ela contatados para aderirem definitivamente ao Plano de Asfaltamento Comunitário e assinarem os respectivos contratos, conforme modelo aprovado pelo Município de Sonora.
§1º A empresa contratada, imediatamente após a assinatura dos contratos celebrados, comunicará por escrito os nomes dos proprietários ou possuidores a qualquer título e os valores correspondentes dos imóveis beneficiados que não aderiram ao Plano de Asfaltamento Comunitário, enviando ao Município de Sonora:
I- cópia dos contratos com firma reconhecida por verdadeira, subscrito também por duas testemunhas;
II - listagem dos imóveis pertencentes aos interessados concordantes e dos beneficiários não concordantes, com suas respectivas metragens.
§2° O Município de Sonora, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da relação aludida no parágrafo anterior notificará por edital os que não concordaram e não contrataram, esclarecendo que os mesmos ficarão sujeitos à cobrança do valor devido mediante lançamento do tributo Contribuição de Melhoria, em razão da valorização do imóvel.
§3º O contrato entre o Município de Sonora e a empresa vencedora somente será celebrado após cumprimento do estabelecido no §3º do art. 12 desta Lei, ficando sua eficácia condicionada ao cumprimento do estabelecido no §1º deste artigo.
§4ºAs obras serão executadas em etapas a serem definidas e autorizadas pelo Município.
Art. 13 É de inteira responsabilidade do Município de Sonora:
I – apreciar a solicitação da comunidade aprovando-a ou indeferindo-a, a seu critério; definindo e delimitando as áreas e locais a serem pavimentados e as respectivas etapas de realização das obras;
II – elaborar os projetos e fornecer à empresa contratada, as especificações técnicas a serem adotadas no projeto e na execução;
III – aprovar o projeto e orçamento de custo;
IV – contratar a empresa executora, mediante processo licitatório;
V – autorizar e fiscalizar a execução das obras, recebê-las e atestar sua qualidade e conclusão;
VI – contratar, quando necessário, empresas notoriamente especializadas em fiscalização, controles, sondagens, ensaios, verificação dos materiais, fornecimento de dados, dentre outros;
Parágrafo único. O Município de Sonora fará o recebimento provisório da conclusão da obra e após o decurso de 06 (seis) meses o recebimento definitivo, devendo a empresa responsável providenciar, nesse prazo, a correção dos eventuais defeitos apresentados, sob pena de ficar excluída de novos planos ou etapas.
Art. 14 Caberá à empresa executora da obra:
I - executar as obras de acordo com as normas técnicas da ABNT e os projetos e especificações determinadas pelo Município de Sonora;
II - submeter-se à fiscalização do Município de Sonora, correndo por sua conta, toda e qualquer despesa com materiais, equipamentos, pessoal necessário, ensaios exigidos, danos a terceiros e recomposição dos serviços por ventura executados erroneamente;
III - cobrar e receber diretamente dos interessados a quota parte de cada um no Plano de Asfaltamento Comunitário, de acordo com o contrato por eles assinado.
Art. 15 A não execução integral do contrato sujeitará a empresa executora à perda das cauções retidas, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei e contrato.
§1º Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa contratada estará sujeita a multa variável em percentual incidente sobre o valor da obra, de acordo com a gravidade das faltas cometidas, conforme disposto em regulamento próprio ou no Edital da licitação.
§2º Os valores acima serão cobrados pelo Município de Sonora em seu nome, remetendo o produto da cobrança para o tesouro municipal.
§3º Em caso de paralisação da obra por prazo superior a 30 dias fica autorizada a suspensão dos pagamentos pelos aderentes, conforme cronograma a ser fixado pelo Poder Executivo.
Art. 16 O Plano de Asfaltamento Comunitário de que trata esta Lei deverá ter opções de pagamento com parcelamento de até 12 (doze) meses, ressalvada a possibilidade de alteração, por ato do Executivo em caso de obras de grande vulto.
Art. 17 O Poder Executivo Municipal decretará as normas complementares necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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