ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 735 DE 02 DE JUNHO DE 2016.
Manoel dos Santos Viais, Prefeito Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, contidas no artigo 46, inciso II da Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2016, reajuste de 11,36 (onze virgula trinta e seis por cento), no salário base dos profissionais do magistério do município, compreendidos os ocupantes de cargos de Professor, passando o valor da remuneração para jornada de 40 (quarenta) horas semanais para R$: 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos)
Parágrafo único: Os profissionais com carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais terão seus vencimentos reajustados em percentuais proporcionais.
Art. 2º Fica alterada a tabela de Remuneração do Anexo III da Lei Complementar n. 364/2002 de 12 de dezembro de 2002, visando atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008, passando a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 3° Os valores retroativos das diferenças salariais, correspondentes ao piso salarial, instituído pelo Art. 1° desta lei, serão devidamente quitados até o mês de setembro de 2016.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município, que poderá ser alterado para atender os efeitos desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 02 de junho de 2016.
MANOEL DOS SANTOS VIAIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Idelnice Gutierres
Código Identificador:A6ECF180