ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 173/2019 08 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre suplementação de elementos de despesas por anulação e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, bem como a na Lei nº. 1.487 de 17 de julho de 2018, concomitantemente com a Lei n.º 1.512 de 11 de dezembro de 2018 e disposições da Lei n° 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, utilizando recursos de acordo com o inciso III, do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, discriminadas como segue:
SUPLEMENTAÇÃO DOS ELEMENTOS:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO
07.01.23.691.8002.016-449052-Equipamento E Material Permanente 5.500,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 8.973,34
12.01.10.122.9042.031-339030-Material de Consumo 2.500,00
12.01.10.122.9042.031-339032-Material de Distribuição Gratuita 2.000,00
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 4.400,00
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 71.000,00
VALOR TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 94.373,34 (Noventa e quatro mil trezentos setenta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 2º. Nos termos do art. 14 seus parágrafos e incisos da Lei n.º 1.487 de 17 de julho de 2018 concomitantemente ao "caput" do Art. 12 e seus parágrafos, da Lei nº. 1.512 de 11 de dezembro de 2018, suplementa por anulação as unidades orçamentárias que menciona, anula as unidades orçamentárias que menciona, discriminadas como segue:
0700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDUSTRIA E COMÉR
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE TURISMO, IND. E COMÉRCIO
07.01.23.691.8002.015-449052-Equipamento E Material Permanente 2.500,00
0900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
09.01.15.451.9091.009-449052-Equipamento E Material Permanente 3.000,00
1200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
12.01.10.122.9041.004-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 1.531,73
12.01.10.122.9041.004-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.901,00
12.01.10.122.9041.004-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 2.667,36
12.01.10.122.9041.004-449052-Equipamento E Material Permanente 1.503,00
12.01.10.122.9042.031-449052-Equipamento E Material Permanente 370,25
12.01.10.301.9082.036-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500,00
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 11.900,00
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 8.000,00
12.01.10.301.9082.039-339030-Material de Consumo 4.000,00
12.01.10.301.9082.039-339039-Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
12.01.10.302.9072.035-339030-Material de Consumo 1.500,00
12.01.10.302.9072.035-339030-Material de Consumo 5.000,00
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 5.000,00
12.01.10.303.9052.033-339032-Material de Distribuição Gratuita 20.000,00
12.01.10.304.9062.063-339030-Material de Consumo 4.000,00
12.01.10.305.9062.034-339030-Material de Consumo 6.000,00
12.01.10.305.9062.034-339030-Material de Consumo 10.000,00
VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 94.373,34 (Noventa e quatro mil trezentos setenta e três reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Executivo Municipal, e publicação simultânea no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal.
ODILSON ARRUDA SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Almeida Marks
Código Identificador:A6FC6F71