ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 592, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.

“Desafeta os lotes que especifica, e autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os referidos Lotes Urbanos, aos Titulares das casas populares construídas nos referidos lotes, por intermédio do Programa Habitacional do FNIS, ou proprietários que apresentam documentos comprobatórios de Titularidades dos referidos imóveis, e dá outras providências.”

 

 

MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica desafetada e autorizado o Poder Executivo Municipal a doar os lotes abaixo relacionados, para os Titulares das casas populares construídas nos referidos lotes, por intermédio do Programa Habitacional do FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) ou proprietários que apresentam documentos comprobatórios de Titularidade dos referidos imóveis, visto que as Unidades habitacionais são quitadas e isentas de financiamentos por ser construídas com recursos oriundos do FNHIS.

 

Parágrafo Único: Os imóveis supracitados no caput deste artigo apresentam as seguintes descrições e confrontações:

 

1) Matrícula 13.675, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 01 (um), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 02(dois) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com a área Institucional da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 08 (oito) da Avenida Brasil, distante 20,00 m (vinte metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

2) Matrícula 13.676, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 02 (dois), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 03 (três) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 01 (Hum) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 08 (oito) da Avenida Brasil, distante 30,00 m (trinta metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

3) Matrícula 13.677, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 03 (três), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 04 (quatro) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 02 (dois) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 07 (sete) da Avenida Brasil, distante 40,00 m (quarenta metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

4) Matrícula 13.678, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 04 (quatro), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 05 (cinco) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 03 (três) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 07 (sete) da Avenida Brasil, distante 50,00 m (cinqüenta metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

5) Matrícula 13.679, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 05 (cinco), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 06 (seis) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 04 (quatro) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 07 (sete) da Avenida Brasil, distante 50,00 m (cinqüenta metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

6) Matrícula 13.680, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 06 (seis), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 07 (sete) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 05 (cinco) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 07 (sete) da Avenida Brasil, distante 40,00 m (quarenta metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

7) Matrícula 13.681, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 07 (sete), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 08 (oito) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 06 (seis) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 06 (seis) da Avenida Brasil, distante 30,00 m (trinta metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

8) Matrícula 13.682, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 08 (oito), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 09 (nove) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 07 (sete) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 06 (seis) da Avenida Brasil, distante 20,00 m (vinte metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

9) Matrícula 13.683, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 09 (nove), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 10 (dez) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 08 (oito) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 06 (seis) da Avenida Brasil, distante 10,00 m (dez metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

10) Matrícula 13.684, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 10 (dez), da quadra nº 46-C, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado par da margem direita da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com a esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 09 (nove) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 06 (seis) da Avenida Brasil.

 

11) Matrícula 13.685, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 01 (um), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com a esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 02 (dois) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 01 (um) da Avenida Mato Grosso.

 

12) Matrícula 13.686, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 02 (dois), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 01 (um) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 03 (três) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 01 (um) da Avenida Mato Grosso, distante 10,00 m (dez metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

13) Matrícula 13.687, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 03 (três), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 02 (dois) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 04 (quatro) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 01 (um) da Avenida Mato Grosso, distante 20,00 m (vinte metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

14) Matrícula 13.688, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 04 (quatro), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 03 (três) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 05 (cinco) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 01 (um) da Avenida Mato Grosso, distante 30,00 m (trinta metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

15) Matrícula 13.689, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 05 (cinco), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 04 (quatro) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 06 (seis) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 02 (dois) da Avenida Mato Grosso, distante 40,00 m (quarenta metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

16) Matrícula 13.690, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 06 (seis), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 05 (cinco) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 07 (sete) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 02 (dois) da Avenida Mato Grosso, distante 50,00 m (cinqüenta metros) da esquina formada pela Rua Dom Aquino Corrêa e Rua Henrique Tomassini.

 

17) Matrícula 13.691, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 07 (sete), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 06 (seis) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 08 (oito) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 03 (três) da Avenida Mato Grosso, distante 50,00 m (cinqüenta metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

18) Matrícula 13.692, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 08 (oito), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 07 (sete) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 09 (nove) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 03 (três) da Avenida Mato Grosso, distante 40,00 m (quarenta metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

19) Matrícula 13.693, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 09 (nove), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 08 (oito) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 10 (dez) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 04 (quatro) da Avenida Mato Grosso, distante 30,00 m (trinta metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

20) Matrícula 13.694, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 10 (nove), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 09 (nove) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 11 (onze) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 04 (quatro) da Avenida Mato Grosso, distante 20,00 m (vinte metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

21) Matrícula 13.695, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 11 (onze), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 10 (dez) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, com o lote nº 12 (doze) da Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 04 (quatro) da Avenida Mato Grosso, distante 10,00 m (dez metros) da esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini.

 

22) Matrícula 13.696, imóvel: Lote de terreno urbano determinado sob o nº 12 (doze), da quadra nº 46-D, no Loteamento “Francisca Coenga”, situada na cidade de Caracol – MS, localizada no lado ímpar da margem esquerda da Rua Henrique Tomassini, medindo 10,00 m (dez metros) de frente por 20,50 m (vinte metros e cinqüenta centímetros), da frente aos fundos em ambos os lados, perfazendo a área total de 205,00 m2 (duzentos e cinco metros quadrados), com as seguintes confrontações: FRENTE, para a Rua Henrique Tomassini; LADO DIREITO, com o lote nº 11 (onze) da Rua Henrique Tomassini; LADO ESQUERDO, esquina formada pela Rua Vicente Celestino e Rua Henrique Tomassini; e FUNDOS, com o lote nº 04 (quatro) da Avenida Mato Grosso.

 

Art. 2º - A Rua Henrique Tomassini, constante nas matrículas, de nº 13.675 a 13.696, conforme no art. 1º desta Lei, no parágrafo único , nos itens 1 a 22, deverá ser Averbada nas Matrículas como Rua Wilson Ferreira Leite; e o nome do Loteamento como Residencial Francisca Sales Coenga dos Santos, em cumprimento à Lei nº 535, de 01 de março de 2010.

 

Art. 3º - A doação será efetivada pela transferência da Matrícula do nome do Município de Caracol – MS para o nome do proprietário atual do imóvel, com apresentação da documentação comprobatória, dos lotes conforme descrito no art. 1º desta Lei, sem ônus para o Município.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 469, de 17 de dezembro de 2007 e as disposições em contrário.


Caracol - MS, 08 de Agosto de 2011.


MARIA ODETH CONSTÂNCIA LEITE DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
Código Identificador:A75BF437