ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Administração/Serviços Gerais

ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI Nº 1.814, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

LEI Nº 1.814, DE 28 DE JUNHO DE 2012.

 

“Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.534, de 22 de maio de 2009”.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS, Prefeito Municipal de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Paranaíba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica alterado o art. 10 da Lei 1.534, de 22 de maio de 2009, aumentando a quantidade de vagas por ponto de 12 (doze) para 18 (dezoito) motos, adequadas à legislação.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 10 da lei 1.534, de 22 de maio de 2009.

 

JOSÉ GARCIA DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

 

LONGUINHO ALVES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


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Cícera Aparecida da Silva
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