ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS

Gabinete do Secretário Geral - Inst. Aposent. e Pensões dos Serv. Municipais - IAPESEM

GABINETE DO SECRETÁRIO GERAL - INST. APOSENT. E PENSÕES DOS SERV. MUNICIPAIS - IAPESEM
DECRETO N.º 5171 DE 25 DE OUTUBRO DE 2019

NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE INSTITUIR CADASTRO GENÉRICO DE VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, Prefeito Municipal de Terenos, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o Artigo 91 e 92 ambos da Lei Municipal 761/97, DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica instituída a Comissão de Avaliação, para apuração e fixação de valores venais dos imóveis para o exercício de 2020, instituindo o Cadastro Genérico de Valores, atendendo a critério de zoneamento Urbano e Rural que conterá:

 

Valores unitários médios do hectare de terra nua perímetro rural;

Percentual médio das benfeitorias existentes nos imóveis rurais;

Valores unitários médios do m2 de terra nua no perímetro urbano;

Valores unitários médios das construções no perímetro urbano e nas áreas de expansão urbana.

 

Artigo 2º – A Comissão de Avaliação, será composta por três membros, na qual um profissional de Engenharia figurará como presidente e os demais como vogais.

 

Artigo 3º – A composição da Comissão de Avaliação será a seguinte:

 

Presidente

Mario Marcio Nogueira Barbosa

Vogais

João Augusto da Silva Rodrigues

João Luciano Jordão Borges

 

Artigo 4º – Este DECRETO entrará em vigor nesta data, revogadas às disposições em contrário.

 

SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sabrina Alves Junqueira
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