ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 2.122, DE 17 DE ABRIL DE 2017.

“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênios e Termos de Contribuição, e destinar Subvenções às entidades conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”

 

ELSON CESAR GARCIA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, em exercício, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com as entidades sem fins lucrativo, relacionadas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no Anexo II desta Lei, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado ou público, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas.

 

Art. 3º. As subvenções concedidas nos artigos anteriores servirão para custear as despesas de manutenção ao atendimento.

 

Parágrafo único. As subvenções serão concedidas diante da apresentação do Plano de Trabalho condizente com o objeto, e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.

 

Art. 4º. O valor máximo a ser repassado para cada entidade neste exercício de 2017 está relacionado nos Anexos I e II desta Lei, podendo os termos serem aditivados por mais um ano até o limite desse valor anual.

 

Art. 5º. Para disciplinar o recebimento e a aplicação dos recursos concedidos por essa Lei, o Poder Executivo Municipal celebrará com as entidades subvencionadas os respectivos Convênios e Termos de Contribuições.

 

Art. 6º. As entidades beneficiadas submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e serão obrigadas a prestar contas à municipalidade no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, incluindo os demonstrativos exigidos na parceria celebrada.

 

§ 1º. A não prestação de contas no prazo estipulado impedirá o recebimento da parcela seguinte, bem como a prorrogação dos termos celebrados.

 

§ 2º. As entidades conveniadas e subvencionadas deverão efetuar abertura de conta corrente específica em instituição financeira oficial a fim de receberem e movimentarem os valores dos repasses objeto da presente Lei.

 

§ 3º. Os recursos destinados nesta Lei devem ser utilizados para manutenção das atividades fim da entidade, excetuando os casos autorizados pela Lei Ordinária Estadual nº 4.170, de 29 de fevereiro de 2012, que alterou a Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, para pagamento de profissionais nos limites e nas áreas por ela estabelecida.

 

Art. 7º. As despesas oriundas da execução dessa Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do fluente exercício, podendo ser suplementada, se necessário, observando-se para esse fim o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.360/64 e suas alterações e também no artigo 51 da Lei Municipal 2.090, de 06 de junho de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Prefeito Edu Queiroz Neves”, aos 17 dias do mês de abril de 2017.

 

ELSON CESAR GARCIA

Prefeito Municipal em Exercício

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria Municipal de Governo, na data supra.

 

RENATA CRISTINA RIOS SILVA MALHEIROS DO AMARAL

Secretária Municipal de Governo

 

Anexo I

(Lei nº 2.122, de 17 de abril de 2017)

 

Entidades autorizadas a firmar Convênio

 

I - ASSOCIAÇÃO ANTIALCOÓLICA DE PARANAÍBA

Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.

Valor até: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

Dotação Orçamentária:

50.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43-181.503 – Subvenções Sociais

 

II - ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS DO COMBATE AO CÂNCER DE PARANAÍBA-MS – AVCC

Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.

Valor até: R$ 28.395,38 (vinte e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos)

Dotação Orçamentária:

50.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43-102.000 – Subvenções Sociais

 

III - HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES

Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção das ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.

Valor até: R$ 132.444,47 (cento e trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)

Dotação Orçamentária:

50.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43-181.503 – Subvenções Sociais

 

IV - OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA SANT’ANA

Objeto: Cooperação financeira destinada a auxiliar na manutenção de ações de assistência e saúde desenvolvidas pela convenente.

Valor até: R$ 178.452,07 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e sete centavos)

Dotação Orçamentária:

50.101 – Fundo Municipal de Saúde

10.122.0004-2040 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.3.50.43-181.503 – Subvenções Sociais

 

V - AGÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – AGEPEN

Objeto: A utilização de mão de obra de internos que cumprem pena em Regime Semi Aberto, Aberto e Livramento Condicional e/ou enquanto estiver na condição de egresso, na prestação de serviços administrativos e gerais, como: limpeza de ruas, praças e outros logradouros públicos que servem ao município de Paranaíba -MS.

Valor até: R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais)

Dotação Orçamentária:

60.101 – Secretaria Municipal de Obras

15.451.0012.2065 – Manutenção das Obras e Serviços Urbanos

3.3.90.39-100000 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoal Jurídica

 

VI - FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, AO ENSINO E A CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL – FAPEMS

Objeto: Capacitação de professores.

Valor até: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Dotação Orçamentária:

40.101 – Secretaria Municipal de Educação

12.365.0006-2026 – Manutenção de Gestão de Ensino Infantil

3.3.90.39-100000 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Sociais

 

Paranaíba-MS 17, de abril de 2017.

 

ELSON CESAR GARCIA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Anexo II

(Lei nº 2.122, de 17 de abril de 2017)

 

Entidades autorizadas a firmar Termo de Contribuição

 

I - ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PARANAÍBA-MS E FERNANDÓPOLIS-SP – ASSUPAFER

Objeto: Contribuição financeira para o transporte de universitários que estudam fora dos limites territoriais do município.

Valor até: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)

Dotação Orçamentária:

40.10.4 - Fundo Municipal Estudante Universitário

12.364.0006-2.074 – Manut. do Transporte do Estudante Universitário

3.3.50.43 – 100000 - Subvenções Sociais

 

II - ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE PARANAÍBA – ASSEPAR

Objeto: Contribuição financeira para o transporte de universitários que estudam fora dos limites territoriais do município

Valor até: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)

Dotação Orçamentária:

40.10.4 - Fundo Municipal Estudante Universitário

12.364.0006-2.074 – Manut. do Transporte do Estudante Universitário

3.3.50.43 – 100000 - Subvenções Sociais

 

Paranaíba-MS 17, de abril de 2017.

 

ELSON CESAR GARCIA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:A807E7C0