ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA
Prefeitura Municipal de Brasilandia
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA
LEI Nº 2444/12
Lei nº. 2444/12 De 12 de março de 2012.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BRASILÂNDIA, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Elemento de Despesa no Orçamento Anual de 2012 no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), no Programa de Trabalho conforme abaixo:
07 – Secretaria Municipal de Assistência Social
07.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0510.2.059 – Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Fonte de Recurso: 00 – Recursos Ordinários .................R$ 38.000,00
Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2011 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica autorizado o pagamento de auxílio financeiro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mês de março e abril de 2012 para cada jovem ou adolescente do Projeto Construindo Caminhos, previsto no art. 3° da Lei 2407/11, referente aos período cursado em janeiro e fevereiro de 2012, com dotação prevista no art.1° desta lei.
Paragrafo único – Fica mantido o valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês previsto no art. 3° da Lei n° 2407/11 para os demais meses do exercício.
Art. 4º Fica alterado o Plano Plurianual 2010 a 2013 a partir da aprovação desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Brasilândia/MS, 12 dias do mês de março de 2012.
DRº. ANTONIO DE PÁDUA THIAGO
Prefeito Municipal
Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.
RENATO FARIAS DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração
Projeto de Lei nº. 1485/2012
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Heloísa Tamires Rodrigues Cano Vasconcelos
Código Identificador:A8866000