ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654, DE 04 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a aquisição e a doação de medicamentos e materiais hospitalares à Associação Beneficente Rita Antônia Maciel Godoy.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Prefeito do Município de Caracol, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, constantes na Lei Orgânica do município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei nº. 8.666/93, e doá-los ao Hospital da Associação Rita Antônia Maciel Godoy, para que esta disponibilize gratuitamente a seus pacientes para tratamento e procedimento cirúrgico.

Parágrafo único: a doação de que trata o caput terá por finalidade propiciar atendimento hospitalar à população carente do Município, em consonância com as metas e os objetivos do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2°. O valor dos medicamentos a serem doados para a referida Associação fica limitado ao valor máximo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) por ano.

Art. 3º.Esta Lei terá seus efeitos retroagidos a partir de 01 de janeiro de 2013 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caracol - MS, 04 março 2013.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Antonio dos Santos Gouvêa
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