ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO “P” Nº 553 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A EXTIÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Torna extinta a concessão de aposentaria concedida à Francisco Alves Teixeira, por meio do Decreto “P” nº 086, de 12 Agosto de 2012, em decorrência do seu óbito ocorrido em 22/01/2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 22de janeiro de 2017.
Anastácio-MS, 17 de outubro de 2017.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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