ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.146/2017 DE 04 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre a criação do Auxílio Transporte Mensal – ATM – para estudantes universitários que cursam o nível superior em cidades, com distância superior a 50 km da sede do Município de Batayporã, e dá outras providências.”

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, com fundamento no art. 26, § 1º, aliena “d”, da Lei Orgânica Municipal:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o Auxílio Transporte Mensal – ATM – aos estudantes universitários, residentes neste Município, de curso de nível superior presenciais, sem similares no Município de Batayporã, que se desloquem diuturnamente através de veículo fretado, por conta própria, para cidades com distâncias superiores a 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do Município de Batayporã-MS.

 

§1º Não será concedido o ATM aos estudantes que façam a locomoção por meio de transporte coletivo cedido pelo Município;

 

§2º Não será concedido o ATM aos estudantes que estejam cursando Ensino a Distância (EAD);

 

§3º O ATM é exclusivo aos estudantes universitários residentes e domiciliados no Município de Batayporã/MS.

 

Art. 2º O valor do Auxílio Transporte Mensal – ATM a ser concedido pelo Município de Batayporã aos estudantes universitários será de:

R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para os matriculados em instituições de ensino superior localizadas na Cidade de Ivinhema-MS;

 

R$ 200,00 (duzentos reais) para os matriculados em instituições de ensino superior localizadas na Cidade de Fátima do Sul-MS;

 

R$ 200,00 (duzentos reais) para os matriculados em instituições de ensino superior localizadas na Cidade de Naviraí-MS; e

 

R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), para os matriculados em instituições de ensino superior localizadas na Cidade de Dourados-MS.

 

Parágrafo Único- O valor correspondente ao auxilio poderá ser pago, por meio de transferência bancária e ou cheque, diretamente ao estudante universitário ou, no caso de menor, ao seu representante legal, entre os dias 10 e 20 de cada mês.

 

Art. 3º Os valores declinados no caput do artigo 2º poderão ser revistos anualmente pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após análise das condições financeiras e orçamentárias do Município, considerando índice de correção monetária (INPC) do Governo Federal.

 

Art. 4º O Auxílio Transporte Mensal – ATM – será mensal, com Requerimento Individual a ser apresentado junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 5º Para a concessão do Auxílio Transporte Mensal – ATM – será exigido junto ao requerimento do estudante universitário, os seguintes documentos:

 

Documento de Identidade e CPF;

 

01 foto 3x4;

 

Comprovante de residência em nome do (a) acadêmico (a) ou em nome dos genitores ou responsáveis, se menor de idade, ou ainda, se em nome de terceiros a devida declaração firmada da comprovação do vínculo ou em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato;

 

Certidão de matrícula e ou rematrícula no curso e sua respectiva localidade, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ao qual o estudante estiver vinculado, ou qualquer outro documento idôneo que o substitua;

 

Declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade;

 

Cópia do Contrato firmado com a empresa de transporte coletivo, responsável pelo devido transporte;

 

Comprovante de conta bancária, no Banco do Brasil, para transferência do valor do ATM em nome do estudante universitário.

 

§1º Além dos documentos constantes dos Incisos I a VII do caput deste artigo, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o Atestado de Frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o (a) acadêmico (a) esteja vinculado.

 

§2º A Declaração constante no inciso V, deste artigo, deverá ser reconhecida firma no Cartório de Registro Civil.

 

Art. 6º - O Auxílio Transporte Mensal – ATM - concedido será cancelado a qualquer tempo se for verificado o descumprimento, pelo estudante universitário, das regras ora estabelecidas.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, constantes no Orçamento em vigor.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 691/2006, de 23 de março de 2006 e Lei nº 808/2009, de 19 de março de 2009.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo os seus a 1º de março de 2017

 

Batayporã-MS., 04 de abril de 2017.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretario de Administração Finanças e Planejamento 


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:A8DCF796