ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 1.071/2019-RH

Dispõe sobre a concessão de Pensão e, da outras Providências.

 

O Prefeito Municipal de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder, Pensão a Darlei Vargas, cônjuge da segurada Neide Orue Mendes, ocupante do Cargo Provimento Efetivo de Atendente infantil, Classe “A” Referencia “15”, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, com proventos do Cargo Efetivo, fundamentado no Artigo. 40, § 2º, 7º e 8º da Constituição Federal, redação da pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, observando o artigo 2º da Lei nº 10.887/2004 e art. 6º, 9º, 36 e 55 da Lei Complementar nº 060 de 27/09/2005, artigo 201, § 2º, 3º e 4ª da Constituição Federal, fixando os proventos no total de R$ 998,36 (novecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) nos termos e cálculos da apostila de proventos, parte do Processo Administrativo nº 036/2019, do IPSMB, com ônus ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito, por excelência do que dispõe o Capitulo VII – Da Concessão dos Benefícios, Seção V, Da Pensão, da Lei Complementar nº 60, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei Complementar nº 065, de 29.03.2006, Lei Complementar nº 091, de 07.11.2011, Lei Complementar nº 105, de 22.04.2014 e Lei Complementar nº 109, de 16.07.2015.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio do Poder Público Municipal, e posteriormente, publicação no órgão de imprensa oficial do Município, aos moldes do artigo 91 e § 1° da Lei Orgânica Municipal, para que produza os efeitos a partir da data do Óbito, ocorrido em 12 de agosto de 2019, conforme parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídica do Município.

 

Bonito/MS, 11 de setembro de 2019.

 

ODILSON ARRUDA SOARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Milene Oliveira Gomes Rosa
Código Identificador:A8E6D0A7