ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA
Contabilidade
CONTABILIDADE
ATA 001/2018 - COMDEMA
Aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezoito, às oito horas e trinta minutos, estiveram reunidos para reunião ordinária na Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, sito Rua Firmo Dutra, Centro, Miranda, na Estação Ferroviária, para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Meio Ambiente, os seguintes conselheiros: Ronaldo da Silva, brasileiro, União Estável, Policial Militar Estadual, residente na Rua AbdísiaAntonio da Silva, 118, Bairro Nossa Senhora Aparecida, RG 626.083 SSP/MS, CPF 636.962.581-72, representante da Polícia Militar Ambiental; Luiz Carlos Cavalieri Silva, brasileiro, casado, policial militar ambiental, residente na Rua Doutor Alexandre Machado, 23, Centro, RG 33405 SSP/MS, CPF 368.526.001-49, representante da Polícia Militar Ambiental; Laís Massuda Albuquerque de Oliveira, brasileira, Funcionária Pública, casada, residente na rua General Amaro Bitencourt, 935, centro, RG 1189825, CPF 763.041-30,representante da Promotoria de Meio Ambiente de Miranda; Patrícia da Silva Pereira, brasileira, solteira, Funcionaria Pública, residente na rua General Amaro Bitencourt, 935, centro, RG 1399540, CPF 882.364.121-72, representante da Promotoria de Meio Ambiente de Miranda; Ivani Ferrari Colombo, brasileira, médica veterinária, servidora municipal, casada, residente na Travessa da Nova, 18, Bairro Nossa Senhora Aparecida, Miranda/MS, RG 1289402 SSPMS, CPF 175.386.451-87, representante da Secretaria de Saúde e Saneamento de Miranda; Priscila Alonso de Oliveira Figueiredo, brasileira, engenheira ambiental, servidora municipal, casada, residente na Rua dos Albuquerques, 257, Centro, Miranda, RG 1370571 SEJUSP/MS e CPF 003.935.541-12, representante da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Lucia Mara Figueiredo Cristal Alcântara, brasileira,funcionária pública do Legislativo, casada, residente na Rua Sete de Setembro, 522, Bairro Nossa Senhora Aparecida, RG 870733 SSP/MS e CPF 773.264.741-68, representante da Câmara Municipal de Miranda; Vania Cardoso Vital, brasileira, solteira, Auxiliar Administrativo, residente na rua Espanha, 153 – Jardim Europa, RG 1045772 SSP/MS e CPF 838.401.501-59, representante do Sindicato Rural de Miranda e Bodoquena; Odemir Alves Ribeiro Júnior, brasileiro,casado, autônomo, residente da rua Mondego, 304 Jardim Mondego, RG 000691320 SSPMS e CPF 466.207.961-68, representante da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Miranda; José Alécio de Almeida Neto, brasileiro, casado, Agricultor Familiar, residente no Assentamento Bandeirantes, lote 51, RG. 070.336. SSP/MS, CPF 175.781.401-91, representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miranda. O Presidente senhor Ronaldo representante da Polícia Militar Ambiental, agradeceu a presença de todos e observa que o número de conselheiros é suficiente (quórum). Agradeceu a presença do Senhor Tenente Antonio Rondon da Silva, Comandante da Polícia Militar Ambiental. Esclareceu a todos sobre o período sem realização de reuniões deste Conselho (mais de dois meses), que infelizmente não foi possível realiza-las e que voltaremos a ter as reuniões mensalmente, além das extraordinárias. Iniciou os encaminhamentos apresentando o balanço financeiro do recurso presente no Fundo Municipal de Meio Ambiente, que fora solicitado à Prefeitura e entregue no mês de outubro de dois mil e dezessete; o valor até o referido mês é de cento e um mil, setecentos e noventa e um reais e sete centavos. Além do rendimento houve entradas advindas do Ministério Público. Iniciando as pautas do dia, presidente Ronaldo da Silva fala da FUNDAÇÃO deste Conselho, criado através da Lei n.º 1.069 de 17 de maio de 2005, com a finalidade de orientar e promover ações de preservação ambiental, desenvolvimento sustentável e Educação Ambiental no Município de Miranda, em seguida faz a leitura do Estatuto para aprovação deste Conselho: ESTATUTO CAPÍTULO I DA FINALIDADE DO CONSELHO Artigo 1º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei n.º 1.069 de 17 de Maio de 2005, reger-se-á pelas disposições do presente Estatuto, com sede na Rua Firmo Dutra, s/nº Estação Ferroviária, Miranda-MS. Artigo 2º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, tem por objetivo geral orientar e promover ações de preservação ambiental, desenvolvimento sustentável e Educação Ambiental no município. CAPÍTULO II DA CONSTITUIÇÃO Artigo 3º- O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA tem a seguinte constituição: - Presidente;- Vice-presidente;- Secretaria Executiva;- Tesouraria;- Conselho Fiscal; - Plenária; - Câmaras Técnicas Permanentes ou Temporárias que versem, sobre:a) Desenvolvimento, ordenamento e ocupação urbano e rural; b) Impactos Ambientais locais e regionais; c) Arborização Urbana; d) Fauna e Flora; e) Recursos Hídricos; f) Educação Ambiental. Parágrafo 1º – Conforme a Lei n.º 1.347 de 02 de dezembro de 2015, que altera o parágrafo único do Artigo 6º da Lei n.º 1.069 de 17 de Maio de 2005, este Conselho possui um gestor para gerir os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, juntamente com a Controladoria do Município. Parágrafo 2º – O gestor será indicado por este Conselho, dentre os membros titulares que o compõe, após aprovação em Assembleia, através de votação aberta e direta dos presentes. CAPÍTULO III DA ELEIÇÃO Artigo 4º - A Eleição da Diretoria do Conselho (Presidente, vice-Presidente e Secretaria Executiva,) da Tesouraria (1º e 2º tesoureiro) e do Conselho Fiscal, serão realizadas através de chapas, inscritas na sede do Conselho até cinco (5) dias antes da realização da Reunião Ordinária, apresentadas e firmadas por todos os participantes da chapa. Parágrafo 1° - As chapas deverão apresentar a nominata integral para preenchimento dos cargos de Diretoria, de membros efetivos ou suplentes e do Conselho Fiscal. Parágrafo 2º - O mandato dos membros e da diretoria do conselho e do Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo exercido gratuitamente e suas funções consideradas como prestação de serviços relevante ao Município. Parágrafo 3º - O critério para investidura em cargos na diretoria são: ser membro do conselho, estar em dia com suas obrigações estatutárias e não possuir condenação por improbidade administrativa. Parágrafo 4º - O voto será obrigatório, aberto e individual. Artigo 5º - Para a eleição será constituída uma comissão eleitoral, designada pela diretoria com a finalidade de encaminhar elaborar o processo eletivo. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Artigo 6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA será constituído por 12 Entidades Governamentais e Não Governamentais, sendo seus membros titulares e respectivos suplentes, nomeados em Decreto pelo Executivo de acordo com a Lei nº 1.069 de 17 de Maio de 2005, sendo paritário o número de representantes. I – Governamentais: a) Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Recursos Hídricos; b) Legislativo Municipal; c) Ministério Público (Comarca de Miranda/MS); d) Fundação Nacional do Índio (FUNAI – Miranda/MS); e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; f) Polícia Militar Ambiental (Pelotão de Miranda). II – Não Governamentais: a) Colônia de Pescadores Profissionais Z-5; b) Associação Comercial e Industrial de Miranda (ACIM); c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miranda (S.T.R Miranda/MS); d) Associação dos Catadores de Recicláveis de Miranda (ASSOMIR); e) Sindicato Rural de Miranda e Bodoquena; f) Fundação Neotrópica do Brasil (FNB). Parágrafo Único – A composição e número de conselheiros poderá ser alterada desde que seja proposto, aprovado em Assembleia e constar em ata essa mudança. CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO Artigo 7º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA tem funções deliberativas, normativas, consultivas e informativas, e no âmbito de sua competência tem como finalidade: I – Coordenar, aprovar, fiscalizar a execução da Política Municipal do Meio Ambiente e outras que estejam direta ou indiretamente relacionadas ao meio ambiente; II – Promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais e a sociedade civil no planejamento e na definição de estratégias de proteção ao meio ambiente; III – Propor normas referentes ao setor ambiental no âmbito do Município; IV – Emitir pareceres sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas, com embasamento de profissionais técnicos das áreas relacionadas; V– Analisar propostas de alteração pertinente à legislação municipal ambiental; VI – Desenvolver outras atividades relacionadas com a Política Municipal de Meio Ambiente; VII – Informar ao órgão gestor ambiental federal, estadual e municipal sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação e solicitar medidas para a sua recuperação; VIII – Elaborar o Plano Anual do COMDEMA; IX – Propor e acompanhar os programas de educação ambiental colaborando na realização de seminários, palestras e estudos; X – Zelar pelo cumprimento da Legislação Ambiental Federal, Estadual e Municipal; XI – Opinar e propor convênios entre a Prefeitura e os demais municípios, governos estadual e federal, incentivando a criação de consórcios objetivando medidas conjuntas para a proteção do meio ambiente; XII – Participar de eventos, cursos e capacitações relacionadas direto ou indiretamente às questões ambientais. XIII - Participar em conjunto com ente regulador, na integração dos programas e atividades governamentais e não-governamentais de: a) abastecimento urbano; b) esgotamento sanitário; c) controle de cheias; d) irrigação e drenagem; e) aproveitamento hidrelétrico; f) meio ambiente urbano e rural; g) programas de educação sanitárias e ambiental; h) programas de recuperação de áreas degradadas; i) criação de unidades de conservação e áreas verdes. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE Artigo 8º - É da competência do (a) Presidente de Conselho Municipal de Meio Ambiente: I – Convocar e presidir as reuniões ou sessões do Conselho; II – Zelar pelo cumprimento das atribuições do Conselho; III – Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância; IV – Designar os substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências, nos termos deste Estatuto e Regimento; V – Assinar atas, resoluções e pareceres; VI – Realizar, junto à tesouraria, movimentações bancárias e pagamentos através de cheques dos gastos realizados pelo conselho. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DO VICE-PRESIDENTE Artigo 9º - É da competência do (a) Vice-presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente: I - Substituir o (a) Presidente nas suas faltas ou impedimentos; II - Supervisionar os trabalhos da Secretaria Executiva;III - Exercer outros encargos que lhe forem atribuídos pela presidência do Conselho. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA Artigo 10º - É da competência da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente: I – Encaminhar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias; II – Organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião; III – Distribuir mediante determinação do (a) Presidente, para estudo e relato dos membros do conselho, os assuntos submetidos à deliberação desse órgão; IV – Redigir as atas das reuniões e assinar juntamente com o Presidente; V – Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrá-lo e tomar todas as providências necessárias ao seu regular andamento; VI – Auxiliar os serviços das Câmaras Técnicas; VII – Ler as justificativas de ausência dos Conselheiros nas reuniões; VIII – Distribuir as proposições, processos e documentos às Câmaras Técnicas; IX – Observar e fazer cumprir os prazos regimentais; X – Executar todos os demais serviços inerentes ao seu cargo, ou atribuídos pelo (a) Presidente do conselho; XI – Proceder ao controle das faltas dos conselheiros. SEÇÃO VDA COMPETÊNCIA DA TESOURARIA Artigo 11º - Compete ao 1º Tesoureiro: I.Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores do Fundo do Conselho, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva; II.Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos bancários e contábeis; III.Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos ao Conselho; IV.Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade; V.Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual; VI.Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando solicitado, à Assembleia Geral. Parágrafo Único –Compete ao 2º Tesoureiro: I.Substituir o1º Tesoureiro, em suas faltas e impedimentos, e auxiliá-lo sempre que necessário; II. Substituir definitivamente o 1º Tesoureiro em caso de falecimento, afastamento ou renúncia do mesmo. SEÇÃO VIDO CONSELHO FISCAL Artigo 12º - O Conselho Fiscal será composto por três membros, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva do Conselho, com as seguintes atribuições: I.Examinar os livros da contabilidade do Conselho; II.Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submetendo-os a Assembleia Ordinária ou Extraordinária; III.Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pelo Conselho; IV.ConvocarExtraordinariamente a Assembleia. Parágrafo 1º- O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho, ou pela maioria simples de seus membros. Parágrafo 2º- O Conselho Fiscal poderá a qualquer momento contratar uma auditoria externa independente para orientar seus trabalhos. SEÇÃO VII DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO Artigo 13º- É da competência dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente: I – Comparecer as Reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho; II – Eleger entre seus pares, o Presidente, o Vice-presidente a Secretaria Executiva e a Tesouraria; III – Requerer a convocação de reuniões, justificando a necessidade, quando o (a) Presidente ou o substituto legal não o fizer; IV – Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer; V – Tomar partes das discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções; VI – Pedir vistos de pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações; VII – Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de determinados estudos; VIII – Assinar a lista de presença; IX – Contribuir para o esclarecimento da comunidade sobre as atividades do Conselho; X – Comunicar, através de ofícios ou mensagens eletrônicas previamente ao (a) Presidente quando tiver de ausentar-se do município ou não puderem comparecer às sessões para as quais foram convocados; XI – Desempenhar outras atribuições que lhes forem designadas pela Plenária;XII – Cumprir as determinações deste Estatuto; XIII – Informar os dados pessoais e de comunicação se houver alterações a secretaria executiva. CAPÍTULO VIDA PLENÁRIA Artigo 14º - A Plenária do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA se reunirá ordinária e extraordinariamente. Parágrafo 1º - Haverá uma reunião ordinária mensalmente, em data, local e hora fixados com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias pelo (a) Presidente. Parágrafo 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo (a) Presidente com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias. Artigo 15º - Somente haverá reunião com a presença da metade dos conselheiros (quórum). Artigo 16º - As reuniões do Conselho serão lavradas em Atas previamente enviadas aos membros do Conselho para análise e suas contribuições, e submetidas à aprovação na reunião subsequente. Artigo 17º - As reuniões do Conselho serão públicas.CAPÍTULO VII DAS CÂMARAS TÉCNICAS Artigo 18º - As Câmaras Técnicas serão formadas por, no mínimo, 03 (três) Membros Titulares ou Suplentes escolhidos em plenária e designados pelo (a) Presidente do Conselho, respeitando-se o limite máximo de 05 (cinco) Câmaras. Parágrafo 1º - As Câmaras Técnicas serão Permanentes ou Temporárias, de acordo com a decisão da Plenária no ato de sua criação. Parágrafo 2º - Cada entidade ou órgão representado, somente poderá participar simultaneamente de até 03 (três) câmaras permanentes, não havendo limite para participação em câmaras temporárias. Artigo 19º - As Câmaras Técnicas terão por finalidade a análise e elaboração de pereceres, propostas e recomendações que subsidiem as decisões da Plenária; Parágrafo 1º - Cada Câmara Técnica terá um coordenador eleito entre seus membros; Parágrafo 2º - As reuniões das Câmaras Técnicas serão convocadas por seus respectivos coordenadores, com antecedência de, no mínimo, 05 (cinco) dias; Parágrafo 3º - As Câmaras Técnicas poderão estabelecer regras específicas para o seu funcionamento, desde que aprovadas pela maioria de seus membros e obedecidas ao disposto neste estatuto; Parágrafo 4º - Cada membro da Câmara Técnica terá até 05 (cinco) dias úteis para a emissão de pareceres. Artigo 20º - Cada Câmara Técnica poderá conforme a necessidade e disponibilidade de recursos contratar um profissional especializado (técnico e consultoria), ou buscar parcerias junto ao setor acadêmico, fornecendo suporte para a realização dos trabalhos (alimentação, transporte, hospedagem, ajudas de custo). Artigo 21º - As decisões das Câmaras Técnicas serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros, cabendo o voto de desempate ao seu coordenador. Artigo 22º - As Câmaras Técnicas terão prazo mínimo de (30) trinta dias e máximo de 90 (noventa) dias a contar da data do recebimento dos processos para deliberação sobre as matérias e emissão de pareceres e encerrar os trabalhos, podendo ser prorrogado o prazo conforme a necessidade. CAPÍTULO VIII DA ORDEM E EXECUÇÃO DOS TRABALHOS Artigo 23º - Os assuntos serão distribuídos e discutidos no Conselho, pela ordem cronológica das respectivas entradas. Parágrafo Único – No caso de matéria urgente ou de alta relevância, poderá a mesma, a critério do Conselho, entrar imediatamente em discussão, ainda que não incluída na ordem do dia. Artigo 24º - Os assuntos serão distribuídos aos membros do Conselho, inclusive ao (a) Presidente, obedecendo-se sempre que possível à especialidade do relator relativamente à matéria em estudo. Artigo 25º - A ordem dos trabalhos a ser observada nas sessões do Conselho será a seguinte: I – Verificação da presença e existência de “quórum”; II – Aprovação da ata da reunião anterior; III – Distribuição dos assuntos a serem estudados e relatados; IV – Julgamento e aprovação de relatórios, solicitações, pareceres e encaminhamentos; V – Encerramento da sessão pelo (a) Presidente. Parágrafo Único – A presença mínima de metade dos conselheiros formalizará a maioria simples, que estabelecerá “quórum” para a realização das sessões. CAPÍTULO IX DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO Artigo 26º - Os Membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às sessões, por ocasiões de férias ou licenças que lhes forem regulamente concedidas pelos respectivos órgãos, repartições ou empresas onde desenvolvam suas atividades. Parágrafo Único – Nesta hipótese deverão comunicar ao Conselho com antecedência de 05 (cinco) dias salvo motivo urgente devidamente justificado, ficando automaticamente convocado o respectivo suplente pelo período necessário. Artigo 27º - O (a) Presidente será substituído (a) em suas ausências ou impedimentos ocasionais pelo (a) Vice-presidente. Artigo 28º - Os membros do Conselho perdem o direito ao mandato quando: I – faltarem injustificadamente 03 (três) reuniões ou sessões consecutivas do Conselho; ou a mais de 05 (cinco) reuniões ou sessões não consecutivas do Conselho, durante o ano; II – tornar-se incompatível com o exercício do cargo por improbidade ou prática de atos irregulares. Parágrafo 1º - O (a) Presidente do Conselho é a autoridade competente para declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada a infração ou falta grave. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29º - O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos conselheiros presentes à reunião do Conselho, especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta e entrará em vigor na data de seu registro em cartório. Artigo 30º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Plenária. Após leitura e discussão, todos os membros presentes deste Conselho o APROVARAM o Estatuto. Senhor Ronaldo da Silva esclareceu que houve a alteração no parágrafo único do artigo sexto da Lei Municipal n.º 1.069 de 17 de maio de 2005, através da Lei Municipal n.º 1.347 de 02 de dezembro de 2015, passando a vigorar a seguinte redação: “Artigo Primeiro Parágrafo Único: Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão geridos por um gestor indicado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, observada as diretrizes fixadas, e suas contas serão submetidas ao próprio Conselho e Controladoria do Município, podendo os recursos serem usados como contrapartida de recursos financiados para o meio ambiente”, conforme publicação na Lei Municipal número mil trezentos e quarenta e sete, de dois de dezembro de dois mil e quinze, onde os recursos do Fundo do Meio Ambiente ficariam em conta específica e com um gestor fiscal indicado por este Conselho, sendo naquela oportunidade indicado o Conselheiro, Senhor Ronaldo da Silva. Infelizmente, nada disso foi realizado, mesmo tendo o Conselho indicado o gestor. A senhora Laís Massuda Albuquerque de Oliveira, aqui representando a Promotoria do Meio Ambiente de Miranda, disse que esta situação deve ser levada à Promotoria do Meio Ambiente, através de ofício, e que esta solicitará informações sobre a mesma ao Executivo Municipal. Senhor Ronaldo da Silva apresentou a todos as ações que foram previstas para o ano de dois mil e dezessete, para realização por este Conselho. Disse que infelizmente mais um ano se passou, muito foi planejado, maspraticamente nada realizado; e que para este ano devemos ser mais concisos e diretos nas ações a serem realizadas, elencando poucas e apenas aquelas que realmente podemos efetivar. O Comandante Antônio Rondon da Silva pediu a palavra, se apresentou a todos, disse que está a pouco a frente do Pelotão da Polícia Militar Ambiental de Miranda, que trabalhou por muitos anos na Polícia Militar Ambiental de Corumbá e que também já foi Presidente da Fundação de Meio Ambiente de Corumbá, pelo período de um ano. Ele sugeriu que as ações fossem lidas para compreensão e análise de todos; falou sobre a não efetivação das ações, que não parecem tão complicadas de serem realizadas; que precisamos elaborar projetos das demandas que temos, não apresentando apenas proposições ao Executivo, e sim levando projetos prontos (com todas a ações, parcerias, gastos, etc.) e já apreciados e aprovados por este Conselho. Um exemplo de ação que não está difícil de realizar, segundo Comandante Antônio Rondon da Silva, é a instalação dos coletores para resíduos secos e molhados, junto com a educação ambiental nos locais que receberão os coletores, sensibilizando a população local quanto o funcionamento dos coletores e o zelo pelos mesmos. Senhor Ronaldo da Silva esclareceu que a deliberação do Conselho para a compra dos coletores já foi solicitada ao Executivo, mas não foi atendido; o mesmo aconteceu com relação ao carro cautelado a este Conselho, após solicitação ao Setor Judiciário, que foi devolvido uma vez que o Executivo Municipal não deu andamento aos consertos do carro.O senhor Ronaldo falou sobre recurso presente no Fundo Municipal de Meio Ambiente, destinado para Educação Ambiental, no valor de cinquenta mil reais, e que já fora apresentado em anos atrás um projeto de educação ambiental sobre resíduos sólidos, que seria realizado por uma consultoria especializada, com valor de trinta e dois mil reais, e que não foi concretizado. Sobre a situação dos resíduos sólidos em Miranda, senhor Ronaldo da Silva falou sobre colocações feitas pelo vereador Assunção com relação a recursos via Funasa que estava pleiteando, para aquisição de equipamentos e caminhão para a Associação de Catadores de Miranda e implantação da coleta seletiva no município. Disse que isso ajudará principalmente as pessoas que trabalham em péssimas condições na área do lixão municipal, contribuindo para que a coleta seletiva possa acontecer no município e também com a possível melhoria do índice do ICMS Ecológico. Comandante Antônio Rondon da Silva falou que este trabalho de implantação da coleta seletiva e educação ambiental devem ser realizados por empresa especializada/consultoria, e acompanhada pelo Executivo e por este Conselho, sendo esta a forma foi feita na Fundação de Meio Ambiente de Corumbá, que também dispunha de equipe multidisciplinar para elaboração de projetos, criando assim um banco de projetos para o meio ambiente, envolvendo vários assuntos com resíduos sólidos, preservação ambiental, etc.. Colocou também que, com relação aos coletores para coleta seletiva, seria interessante começar a instalação em departamentos públicos, atendo assim a legislação, evitando a depredação dos coletores e criando na população, a partir destes locais, a cultura de segregar os resíduos na fonte geradora. Senhor Ronaldo da Silva elogiou esta ideia, acrescentando que além das repartições públicas, a coleta seletiva deveria iniciar no setor comercial e com os grandes geradores do município, como já fora inclusive sugerido pelo Doutor Alexsandro Motta, Juiz de Direito da Comarca de Miranda, em uma reunião que o Conselho realizou junto ao Judiciário. Com essas ideias apresentadas, todos acordaram da necessidade de se elaborar um projeto para realizá-las, envolvendo os parceiros além deste Conselho e Poder Executivo Municipal. Senhor Ronaldo da Silvadisse que para a coleta seletiva iniciar os trabalhos com êxito, é necessário saber quantos catadores há no município, pessoas que realmente vivem da separação e comercialização dos materiais recicláveis; que para isso é necessário fazer o cadastramento dessas pessoas. Senhor Odemir Alves Ribeiro Júnior falou que hoje em Miranda deve haver aproximadamente quinze catadores e que os que realmente trabalham diariamente catando os materiais recicláveis é a família do senhor Pedro, que separa os materiais no lixão municipal. Senhora Priscila Alonso de Oliveira Figueiredo reforçou a necessidade de realizar o cadastro, até para atualizar os catadores que farão parte da Associação dos Catadoresde Materiais Recicláveis de Miranda (ASSOMIR). Senhor Ronaldo da Silva disse que com relação o funcionamento da ASSOMIR, irá conversar com senhor Odemir Alves Ribeiro Júnior para ver esta situação. Comandante Antônio Rondon da Silva sugeriu que o cadastramento dos catadores seja realizado pela Secretaria de Assistência Social, que possui conhecimento para isso e se caso seja necessário o Executivo dar subsídios a estes trabalhadores, estes poderão ser feitos através da Secretaria de Assistência Social, com acompanhamento e auxílio da ASSOMIR para o cadastramento. Todos acordaram em encaminhar um ofício a Secretaria de Assistência Social solicitando essa parceria e a realização do cadastro dos catadores de Miranda. Senhor Ronaldo da Silva iniciou a discussão sobre a eleição da nova diretoria e conferiu se todas as entidades que compõe este Conselho trouxeram documentos com os representantes (titular e suplente) para o biênio de dois mil e dezoito a dois mil e vinte. Aos que não entregaram, foi solicitado o encaminhamento o quanto antes para agilizar o encaminhamento ao Jurídico Municipal e assim a publicação do decreto. Deu início então à ELEIÇÃO da Diretoria para o período de dois mil e dezoito a dois mil e vinte, lendo parte do Regimento que trata do período de vigência da diretoria. A atual diretoria fora remanejada por mais dois anos, findando o período de atuação em dois mil e dezessete. Foi então proposto a todos que a conselheira Lucia Mara Figueiredo Cristal Alcântara para o posto de presidente, o conselheiro Ronaldo da Silva como vice-presidente e a conselheira Priscila Alonso de Oliveira Figueiredo como secretária-executiva. Foi aberta a votação e todos acordaram com a formação apresentada. Assim, fica a diretoria deste Conselho ELEITA E EMPOSSADA para o biênio dois mil e dezoito a dois mil e vinte: Presidente - Lucia Mara Figueiredo Cristal Alcântara; Vice-presidente – Ronaldo da Silva; e Secretária Executiva – Priscila Alonso de Oliveira Figueiredo. Continuando a discussão sobre os membros deste Conselho, senhor Ronaldo da Silva expôs a todos a questão de convidar para fazer parte deste Conselho um representante da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e um representante da Fundação Neotrópica do Brasil (FNB). Esclareceu que cada um destes novos representantes énecessário para fortalecer a representatividade deste Conselho e o desenvolvimento das ações de meio ambiente nas terras indígenas e unidades de conservação; e que estes dois representantes são importantes e que as entidades já solicitaram as cadeiras neste Conselho. A senhora Ivani Ferrari Colombo colocou a todos a necessidade de ter esse contato mais estreito com as áreas indígenas diante da dificuldade que há em realizar algumas ações dentro das aldeias, dando como exemplo a vacinação antirrábica, que apresenta resistência ou desinteresse nas comunidades indígenas, por não ter informação e conhecimento da necessidade de se imunizar os animais. Todos os presentes acordaram em mandar os ofícios solicitando que estas entidades encaminhem seus representantes (titular e suplente) para serem membros deste Conselho. Neste momento, a nova presidente senhora Lucia Mara Figueiredo Cristal Alcântara coloca em discussão e votação o nome do novo GESTOR FINANCEIRO, que será responsável pela gestão dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. Foi ACORDADO E APROVADO por todos deste Conselho que o conselheiro indicado para ser o gestor financeiro, junto da Controladoria Municipal, conforme a Lei será a senhora Lucia Mara Figueiredo Cristal Alcântara, conselheira e atual presidente deste Conselho, representante da Câmara Municipal de Miranda. Ficaram então os seguintes encaminhamentos: encaminhar ao Executivo Municipal ofício com o nome dos novos membros; da nova diretoria eleita (com cópia da ata de eleição) e do gestor financeiro; solicitar ao Executivo Municipal, informações sobre a área onde será instalada a unidade de transbordo e a unidade de tratamento de resíduos (separação dos resíduos recicláveis); encaminhar a Secretaria de Assistência Social ofício solicitando parceria para o cadastramento dos catadores de materiais recicláveis do município; encaminhar a FUNAI/Miranda e a Fundação Neotrópica do Brasil ofício solicitando representantes (titular e suplente) para fazer parte deste Conselho como membros; elaborar os projetos de coleta seletiva, instalação dos coletores, educação ambiental/resíduos sólidos, e separação dos resíduos no setor comercial e grandes geradores de resíduos. A presidente Lucia Mara Figueiredo Cristal Alcântara agradeceu a presença de todos, esclareça as pautas hoje não discutidas serão tratadas na próxima reunião, e informa que assim que a ata estiver pronta, será encaminhada por email e no grupo deste Conselho no whatsapp aos conselheiros para apreciação e aprovação em próxima reunião. Nada mais a tratar a presidente encerrou a reunião e eu, Priscila Alonso de Oliveira Figueiredo, redigi a presenteata de número um do ano de dois mil e dezoito.
Presidente – Conselho de Meio Ambiente (COMDEMA)
LUCIA MARA FIGUEIREDO CRISTAL ALCÂNTARA
RG 870.733 - SSPMS
CPF 773.264.741-68
Endereço: Rua Sete de Setembro, 522, Bairro Nossa Senhora Aparecida – Miranda/MS
Assessoria Jurídica Municipal – Município de Miranda
CARLA MORAES DE ANDRADE
Advogada OAB 11.575
RG: 118984-6 SSP/MS
CPF: 903.120.661-04
Endereço: Rua Barão do Rio Branco, 318, Centro – Miranda/MS
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Fábio da Silva Prado
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