ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.244/2019

“ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 1.392/2007”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art. 1º - O art. 1º, caput, da Lei nº 1.392, de 15/08/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, em favor de Lúcio Vieira da Rocha, brasileiro, maior, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1144800, SSP/PB e do CPF nº 926.780.681-53, residente e domiciliado na Rua A, nº 41, Vila Operária, nesta cidade de Iguatemi-MS, uma área de terras de 300,00 m² (trezentos metros quadrados), parte do imóvel matriculado no Cartório de Registro e Imóveis desta Comarca sob o nº 1.387, a ser dele destacada.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei nº 1.392/2007.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita 


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:A9182B31