ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a ementa e demais dispositivos da Lei nº 389, de 15 de maio de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 9º, inciso III; artigo 75 e artigo 93, inciso II; ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 389, de 15 de maio de 2018, com a seguinte redação:
“Autoriza o Município de Figueirão a subsidiar Plano de Saúde Coletivo Empresarial para os Servidores Públicos Municipais”. (NR)
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 389, de 15 de maio de 2018:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar Plano Coletivo Empresarial para os Funcionários Públicos Municipais, às empresas habilitadas em processo administrativo licitatório e registradas na Agência Nacional de Saúde - ANS”. (NR)
“Art. 2º Os servidores públicos municipais terão a liberdade de escolher o plano de saúde ofertado pelas empresas habilitadas e subsidiado pelo Município, todavia este subsídio não se estende aos seus dependentes”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Figueirão-MS, 14 de agosto de 2018.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
Código Identificador:A91C687A