ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Altera a ementa e demais dispositivos da Lei nº 389, de 15 de maio de 2018, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 9º, inciso III; artigo 75 e artigo 93, inciso II; ambos da Lei Orgânica do Município de Figueirão, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei Municipal nº 389, de 15 de maio de 2018, com a seguinte redação:

 

“Autoriza o Município de Figueirão a subsidiar Plano de Saúde Coletivo Empresarial para os Servidores Públicos Municipais”. (NR)

 

Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 1º e 2º da Lei Municipal nº 389, de 15 de maio de 2018:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar Plano Coletivo Empresarial para os Funcionários Públicos Municipais, às empresas habilitadas em processo administrativo licitatório e registradas na Agência Nacional de Saúde - ANS”. (NR)

“Art. 2º Os servidores públicos municipais terão a liberdade de escolher o plano de saúde ofertado pelas empresas habilitadas e subsidiado pelo Município, todavia este subsídio não se estende aos seus dependentes”. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Figueirão-MS, 14 de agosto de 2018.

 

ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN

Prefeito Municipal de Figueirão


Publicado por:
Onofre Amorim Malaquias Junior
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