ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.576/2010

“CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE IGUATEMI - DEMTRAT E A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE, Prefeito Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

 

Art. 1º - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMTRAT, nos termos da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), subordinado ao Gabinete do Prefeito como órgão e entidade executiva de trânsito do Município, que passará a integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito.

 

§ 1º - Compete ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.503/97:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

 

§ 2º - Além das disposições do parágrafo anterior, o DEMTRAT observará as demais diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito-CONATRAN, do Departamento Nacional de Trânsito-DENATRAN, do Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN e do Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN.

 

§ 3º - A direção do DEMTRAT, para todos os efeitos, será considerada a autoridade municipal de trânsito no âmbito de sua circunscrição.

 

Art. 2º - O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - DEMTRAT será constituído dos seguintes órgãos:

 

I -            Divisão de Fiscalização, Controle e Estatística;

 

II -           Divisão de Engenharia de Tráfego e Sistema Viário;

 

III -         Divisão de Educação de Trânsito.

 

Art. 3º - O Poder Executivo criará, por lei complementar, os cargos necessários ao perfeito funcionamento do DEMTRAT, se estes não constarem da atual Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES

 

Art. 4º - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI, vinculada ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, considerando o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro).

 

Art. 5º - A JARI terá regulamento próprio regido através de Decreto Municipal, observado o disposto no inciso VI, do artigo 12 do CTB e apoio administrativo e financeiro do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte.

 

Art. 6º - Compete a JARI:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores

II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor analise da situação recorrida;

II - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de transito e executivos de rodoviárias informações sobre problemas observados nas atuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

 

Art. 7º - A JARI será composta por três membros, sendo:

I - um representante do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, que a presidirá;

II - um representante de entidade representativa da sociedade, escolhida preferencialmente entre aquelas que desenvolvem ações na área de trânsito;

III - um membro com conhecimento na área de trânsito, possuidor de, no mínimo, o ensino médio.

 

§ 1º - Cada membro da JARI possuirá um suplente, indicado pelo respectivo órgão.

 

§ 2º - Após a indicação, os membros da JARI e seus suplentes serão nomeados por portaria do Prefeito Municipal, com mandato de duração de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

 

§ 3º - É requisito para integrar a JARI o conhecimento prévio da legislação de trânsito.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Fica alterado, em razão dos órgãos criados por esta Lei, o Anexo I da Lei Municipal nº 1541/2009 (Organograma da Prefeitura), que passa a ter estrutura definida no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentárias próprias e/ou de outras fontes de arrecadação.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e, especial o Decreto nº 120/98.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZ, 45º DA FUNDAÇÃO DE IGUATEMI.

 

JOSÉ ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anailton da Silva Batista
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