ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848, DE 14 DE MARÇO DE 2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TEODORO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Município de Anastácio, a Escola Municipal Teodoro Rondon.
Art. 2º A Escola Municipal Teodoro Rondon está localizada na Rua Dom Aquino nº 398, Centro, Anastácio-MS.
Art. 3º Compete ao Município de Anastácio a colocação de pessoal docente, administrativo e recursos necessários ao funcionamento da escola.
Art. 4º As despesas da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2012.
Anastácio–MS, 14 de março de 2012.
DOUGLAS MELO FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:A97829BF