ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionária aos servidores efetivos e comissionados do Município de Paranaíba-MS e dá outras providencias.”

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica concedida reposição inflacionária nos vencimentos dos Servidores Efetivos e Comissionados do município de Paranaíba-MS, pelo índice do IPCA/IBGE no percentual de 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento), extensivo aos aposentados e pensionistas, com paridade.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

PUBLICADA E REGISTRADA, na Procuradoria-Geral do Município (PGM), na data supra.

 

ADAILDA LOPES DE OLIVEIRA

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO I

(Lei Complementar nº 117, de 26 de fevereiro de 2019)

 

TABELA DE REFERENCIAS SALARIAIS - CARGO EFETIVO

 

REFERÊNCIA

VALOR

01

R$ 1.066,99

02

R$ 1.231,14

03

R$ 1.394,25

04

R$ 1.477,37

05

R$ 2.790,58

06

R$ 3.200,98

07

R$ 3.447,20

08

R$ 7.058,54

 

Paranaíba-MS, 26 de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

(Lei Complementar nº 117, de 26 de fevereiro de 2019)

 

TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS - CARGOS EM COMISSÃO

 

REFERENCIA

VALOR

01

R$ 1.438,17

02

R$ 1.568,92

03

R$ 2.222,62

04

R$ 2.614,86

05

R$ 3.268,58

06

R$ 3.922,28

07

R$ 3.987,66

08

R$ 5.229,71

09

R$ 3.508,08

 

Paranaíba-MS, 26 de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

(Lei Complementar nº 117, de 26 de fevereiro de 2019)

 

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

20 horas ou 24 horas/aula

 

CLASSE

NÍVEL I MAGISTÉRIO

NÍVEL II GRADUADO

NÍVEL III ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL IV MESTRADO

NÍVEL V DOUTORADO

A

R$ 1.557,03

R$ 2.080,76

R$ 2.226,42

R$ 2.372,07

R$ 2.517,73

B

R$ 1.603,77

R$ 2.143,17

R$ 2.293,20

R$ 2.443,23

R$ 2.593,24

C

R$ 1.650,44

R$ 2.205,61

R$ 2.360,00

R$ 2.514,37

R$ 2.668,78

D

R$ 1.697,17

R$ 2.268,03

R$ 2.426,81

R$ 2.585,55

R$ 2.744,32

E

R$ 1.743,88

R$ 2.330,46

R$ 2.493,58

R$ 2.656,71

R$ 2.819,85

F

R$ 1.790,58

R$ 2.392,89

R$ 2.560,37

R$ 2.727,88

R$ 2.895,37

G

R$ 1.837,31

R$ 2.455,29

R$ 2.627,15

R$ 2.799,04

R$ 2.970,91

H

R$ 1.884,02

R$ 2.517,74

R$ 2.693,96

R$ 2.870,19

R$ 3.046,44

I

R$ 1.930,74

R$ 2.580,14

R$ 2.760,74

R$ 2.941,36

R$ 3.121,96

J

R$ 1.977,43

R$ 2.642,57

R$ 2.827,54

R$ 3.012,52

R$ 3.197,51

K

R$ 2.024,16

R$ 2.704,99

R$ 2.894,31

R$ 3.083,68

R$ 3.273,03

 

Paranaíba-MS, 26 de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

(Lei Complementar nº 117, de 26 de fevereiro de 2019)

 

PROFESSOR COORDENADOR EFETIVO

(36 horas aulas semanais de 50 minutos)

 

CLASSE

NÍVEL I GRADUADO

NÍVEL II ESPECIALIZAÇÃO

NÍVEL III MESTRADO

NÍVEL IV DOUTORADO

A

R$ 4.161,54

R$ 4.452,84

R$ 4.744,16

R$ 5.035,46

B

R$ 4.286,39

R$ 4.586,41

R$ 4.886,47

R$ 5.186,51

C

R$ 4.411,23

R$ 4.719,99

R$ 5.028,78

R$ 5.337,60

D

R$ 4.536,07

R$ 4.853,57

R$ 5.171,12

R$ 5.488,66

E

R$ 4.660,92

R$ 4.987,17

R$ 5.313,45

R$ 5.639,70

F

R$ 4.785,76

R$ 5.120,77

R$ 5.455,76

R$ 5.594,68

G

R$ 4.910,62

R$ 5.254,35

R$ 5.598,08

R$ 5.972,95

H

R$ 5.035,46

R$ 5.387,92

R$ 5.740,43

R$ 6.092,90

I

R$ 5.160,31

R$ 5.521,51

R$ 5.882,74

R$ 6.243,98

J

R$ 5.285,16

R$ 5.655,10

R$ 6.025,07

R$ 6.395,03

K

R$ 5.409,99

R$ 5.788,68

R$ 6.167,38

R$ 6.546,10

 

Paranaíba-MS, 26 de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

(Lei Complementar nº 117, de 26 de fevereiro de 2019)

 

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

CLASSE

VALOR

1ª Classe

R$ 3.285,76

2ª Classe

R$ 3.515,77

3ª Classe

R$ 3.761,87

4ª Classe

R$ 4.025,21

Classe Especial

R$ 4.306,97

 

Paranaíba-MS, 26 de fevereiro de 2019.

 

RONALDO JOSÉ SEVERINO DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria de Fátima Ramos Santos
Código Identificador:A9B482F6