ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
ESTATUTO DA A.P.M
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL “NOSSA SENHORA APARECIDA”
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES
Capítulo I
Da Constituição e Finalidade
Seção I
Da Constituição
Art. 1º - A Unidade Executora - (EUX), denominada “Associação de Pais e Mestres” do Centro de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida, criada conforme Decreto de Lei de Iniciativa do Poder Executivo Nº. 004/2008, localizada a Rua Assis Chateaubrind Nº 1585, neste Município e Comarca de Eldorado – Estado de Mato Grosso do Sul, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com atuação junto à referida Unidade Escolar, sede e foro no Município de Eldorado - Estado do Mato Grosso do Sul, e será regida pelo presente Estatuto.
Seção II
Da Finalidade
Art. 2º - A associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do educando, por meio de aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a integração: Poder Público – Comunidade – Escola – Família.
Art. 3º - Constituem finalidades específicas da (UEX), a junção de esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza principalmente por:
a) - interagir junto à escola como instrumento de transformação de ação, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;
b) - promover a aproximação e a cooperação dos membros da comunidade pelas atividades escolares;
c) - contribuir para a solução de problemas inerentes à vida escolar, preservando uma convivência harmônica entre pais ou responsáveis legais, professores, alunos e funcionários da escola;
d) - cooperar na conservação dos equipamentos e prédios da unidade escolar;
e) - administrar, de acordo com as normas legais que regem a atuação da (UEX), os recursos provenientes de subvenções, convênios, doações e arrecadações da unidade;
f) - incentivar a criação do grêmio estudantil e trabalhar cooperativamente com o mesmo.
Capítulo II
Da Organização Administrativa
Seção I
Da Composição
Art. 4º - A Unidade Executora compõe-se de:
I – Assembléia Geral;
II – Conselho Deliberativo;
III – Diretoria;
IV – Conselho Fiscal.
Seção II
Da Assembleia Geral
Art. 5º - A Assembleia Geral é constituída pela totalidade dos associados e é soberana em suas deliberações, respeitadas as disposições deste Estatuto.
Parágrafo único – A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo Diretor da Unidade Escolar.
Art. 6 – Cabe à Assembleia Geral:
I – fundar a Unidade Executora;
II – eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
III – discutir e aprovar o estatuto da entidade.
§ 1º - Far-se à convocação por comunicação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para as sessões ordinárias, e de 24 (vinte e quatro) horas para as sessões extraordinárias.
§ 2º - As decisões tomadas pela Assembleia Geral só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta (primeira convocação) e pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros presentes, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
Art. 7º - A Assembleia Geral será Ordinária ou Extraordinária.
§ 1º - A Assembleia Geral Ordinária será convocada e presidida pelo presidente da (UEX), com no mínimo 03 (três) dias de antecedência.
§ 2º - A Assembleia Geral Ordinária ocorrerá duas vezes por ano, ou segundo o prazo estabelecido pelo Estatuto, em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, com qualquer número.
§ 3º - As deliberações das assembleias gerais serão aprovadas por metade mais um dos sócios presentes.
§ 4º - Compete à Assembleia Geral Ordinária deliberar acerca dos seguintes assuntos:
a) - discutir e aprovar a Programação Anual, o Relatório Anual, o Plano de Aplicação de Recursos e a Prestação de Contas do exercício findo, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal;
b) - deliberar sobre eleições, eleger Diretoria, Conselho deliberativo, podendo também preencher cargos vagos ou criar novos, se o Estatuto assim o permitir.
Art. 8 – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pelo presidente da (UEX), por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal ou por 1/3 (um terço) dos associados.
§ 1º - A Assembleia Geral Extraordinária é presidiada pelo Presidente da (UEX), ou por seu substituto legal, sempre que se fizer necessário.
§ 2 º - As decisões tomadas pela Assembleia só terão validade se aprovadas pela maioria absoluta, (primeira convocação) ou pela maioria simples (segunda convocação) de seus membros presentes, decorridos 30 (trinta) minutos da primeira convocação.
§ 3º - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
a) - deliberar sobre assuntos não-previstos neste Estatuto;
b) - alterar o nome da (UEX), em decorrência da alteração do nome da escola;
c) - transformar as finalidades e/ou serviços oferecidos pela escola;
d) - alterar o Estatuto;
e) - destituir a Diretoria quando for o caso.
Seção III
Do Conselho Deliberativo
Art. 9º - O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
I – Presidente;
II – Secretário;
III – Conselheiros.
§ 1º - A presidência é exercida pelo(a) diretor(a) da unidade escolar.
§ 2º - O cargo de secretário deverá ser ocupado por um professor da unidade escolar ou pelo secretário da escola que tenha lotação na respectiva unidade escolar.
§ 3º - Os conselheiros totalizam-se em número de 05 (cinco) membros, sendo 01 (um) presidente (exercido pelo diretor da escola), 01 (um) secretário (cargo que deverá ser ocupado por um professor da unidade escolar ou pelo secretário da escola) e conselheiros (em número de 03 (três); sendo 02 (dois) mãe ou pai de alunos, e 01 (um) professor.
Art. 10 – Cabe ao Conselho Deliberativo:
I – apreciar o Plano de Ação da Diretoria para o respectivo exercício;
II – aprovar o Plano de Aplicação de Recursos;
III – revisar os balancetes de receitas e despesas, apresentados nas reuniões pela Diretoria, emitindo parecer por escrito com assinatura de 01 (um) conselheiro que seja pai ou responsável de aluno.
IV – promover sindicância para apurar ocorrência de irregularidades no âmbito de sua competência;
V – determinar a perda de mandato dos membros da Diretoria por violação do Estatuto;
VI – emitir parecer conclusivo sobre matérias levadas à apreciação do Conselho Deliberativo.
VII – reunir-se ordinariamente 01 (uma) vez por semestre.
Parágrafo único – As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta (1ª convocação) ou maioria simples (2ª convocação) de seus membros, decorridos 40 minutos da 1ª convocação.
Seção IV
Da Diretoria
Art. 11 – A Diretoria é órgão executivo e coordenador da Unidade Executora.
Parágrafo único – A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato 02 (dois) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
Art. 12 – A Diretoria terá a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário;
IV – Tesoureiro.
Parágrafo único – Na composição dos membros da Diretoria, deverão ser respeitadas as seguintes condições para a sua ocupação:
a) - Presidente: diretor (a) da escola;
b) - Vice-presidente: pais ou responsáveis;
c) - Secretário: pais, responsáveis ou professor;
d) - Tesoureiro: pais, responsáveis ou professor.
Art. 13 – O exercício dos cargos de direção não serão remunerado.
Art. 14 – Em caso de vacância de qualquer cargo para qual não haja substituto legal, caberá à Assembleia Geral Extraordinária (a ser marcada) eleger substituto.
Art. 15 – A Diretoria, no todo ou em parte, poderá ser destituída por decisão da Assembleia Geral, quando constatado desvirtuamento de suas funções.
Art. 16 – compete à Diretoria:
I – elaborar e executar a Programação Anual e o Plano de Aplicação de recursos da (UEX);
II – deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da (UEX);
III - encaminhar aos Conselhos Fiscal e Deliberativo o balanço e o relatório, antes de submetê-los à apreciação da Assembleia Geral;
IV - tratando-se de prestação relativa a convênios, à Secretaria Municipal de Educação (SME), e à Secretaria Estadual de Educação (SEE), quando for o caso , trimestralmente, o demonstrativo de receita e despesa e a prestação de contas, conforme critérios de aplicação definidos por aquele órgão;
V – exercer as demais atribuições decorrentes de outros dispositivos deste Estatuto e as que lhe venham ser legalmente conferidas;
VI – decidir os casos omissos;
VII – cumprir e fazer as deliberações das Assembleias Gerais.
Art. 17 – Compete ao Presidente:
I – convocar e presidir as assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e as reuniões da Diretoria;
II – representar a entidade em juízo e fora dele;
III – administrar, juntamente com o tesoureiro e em consonância com o Estatuto, os recursos financeiros da entidade;
IV – conhecer e tomar as providências cabíveis quanto à correspondência recebida e expedida;
V – promover o comunicação entre membros da Diretoria, a fim de que as funções sejam desempenhadas satisfatoriamente;
VI – exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto ou que venham a ser exercidas pela Diretoria;
VII – administrar a Unidade Executora e divulgar as suas finalidades;
VIII – apresentar relatório anual dos trabalhos realizados.
Art. 18 – Compete ao Vice-presidente:
I – auxiliar o Presidente nas funções pertinentes ao cargo;
II – assumir as funções do Presidente quando este estiver impedindo de exercê-las.
Art. 19 – Compete ao Secretário:
I – elaborar a correspondência e a documentação necessária, tais como atas, cartas, ofícios, comunicados, convocações, e demais atos que se fizerem necessários;
II – ler as atas em reuniões e assembleias;
III – assinar, juntamente com o presidente, a correspondência expedida;
IV – manter organizada e arquivada a documentação expedida e recebida;
V – conservar o livro de atas em dia e sem rasuras;
VI – elaborar, juntamente com os demais membros da diretoria, o relatório anual.
Art.20 – Compete ao Tesoureiro:
I – assumir a responsabilidade da movimentação financeira (entrada e saída de valores);
II – assinar, conjunta ou separadamente, com o Presidente, os cheques, recibos e balancetes, bem como movimentar os recursos financeiros por meio eletrônico.
III – prestar contas, no mínimo a cada 03 (três) meses, à Diretoria e ao Conselho Fiscal, e, anualmente, em Assembleia Geral aos associados;
IV – manter os livros contábeis (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Seção V
Do Conselho Fiscal
Art. 21 – O Conselho Fiscal é o órgão de controle e fiscalização da Unidade Executora, e será constituído por 03 (três) membros efetivos e 03 (três) suplentes, sendo 02 (dois) pais e 01 (um) professor.
§ 1º - O Conselho Fiscal deverá ser eleito na primeira Assembleia Geral Ordinária, após a eleição da Diretoria.
§ 2º - O conselho fiscal será presidido pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 22 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – fiscalizar as ações e a movimentação financeira da Unidade Executora, tais como: entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para posterior apreciação da Assembleia Geral;
II – examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas, sugerindo alterações, se necessário, e emitir parecer;
III – solicitar à Diretoria, sempre que se fizer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios de receita e despesa;
IV – apontar à Assembleia Geral as irregularidades, sugerindo as medidas que julgar úteis à (UEX);
V – convocar a Assembleia Geral Ordinária se o Presidente da (UEX) retardar por mais de 04 (quatro) mêses a sua convocação, e convocar a Assembleia Geral Extraordinária sempre que ocorrem motivos graves ou urgentes.
Art. 23 – O mandato do Conselho Fiscal terá duração de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma vez.
Capítulo III
Dos Sócios – Direitos e Deveres
Seção I
Dos Sócios
Art. 24 – O quadro social da (UEX) é constituído por um número ilimitado de sócios e composto de:
I – sócios efetivos;
II – sócios colaboradores.
§1º - São considerados sócios efetivos:
a) - diretor;
b) - vice-diretor;
c) - professores;
d) - pais ou responsáveis;
e) - alunos maiores.
§2º - são considerados sócios colaboradores:
a) - pessoal técnico-administrativo;
b) - ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) - pais ou responsáveis de ex-alunos;
d) - ex-alunos maiores;
e) - ex-professores
f) - membros da comunidade escolar que desejam prestar serviços à Unidade Escolar.
Seção II
Dos Direitos e Deveres
Art. 25 – Constituem direitos dos sócios:
I – apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes da (UEX);
II – participar das atividades associativas;
III – votar e ser votado;
IV – solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da (UEX) e dos atos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
V – apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro de sócios.
Art. 26 – Constituem deveres dos sócios:
I – conhecer o Estatuto da (UEX);
II – participar das reuniões e assembleias para as quais forem convocados;
III – cooperar, de acordo com suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da (UEX);
IV – colaborar na realização das atividades da (UEX).
Capitulo IV
Seção I
Das Reuniões
Art.27 – Haverá reuniões administrativas, convocadas pelo Presidente, no mínimo 01 (uma) vez ao mês, com a presença da Diretoria e/ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da (UEX).
Capitulo V
Seção I
Das Eleições
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 28 – As eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo dar-se-ão no primeiro bimestre letivo, em Assembleia Geral, por aclamação ou voto secreto, e a posse deverá ocorrer nos 30 (trinta) dias subsequentes.
Art. 29 – Na apuração dos votos deverão participar, preferencialmente, os funcionários do corpo administrativo da Unidade Escolar, sob a fiscalização de uma comissão de pais e professores que não tenham concorrido como candidatos.
Art.30 – Os membros eleitos terão mandato pelo período de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por uma única vez.
Art.31 – Antes de findar o mandato, realizar-se-ão as eleições em prazo hábil para garantir a nova composição da (UEX), respeitando-se o prazo da administração anterior.
Art. 32 – A posse dar-se-á na data subsequente ao vencimento do mandato da gestão anterior.
Parágrafo único – O (a) Diretor (a) da unidade escolar dará posse ao presidente da (UEX) e este aos demais membros da Diretoria, devendo a posse ser lavrada em ata, em livro próprio da respectiva (UEX).
Capitulo VI
Dos Recursos e sua Aplicação
Seção I
Dos Recursos
Art. 33 – Os meios e recursos para atender os objetivos da (UEX) serão obtidos mediante:
a) - contribuição voluntária dos sócios;
b) - convênios;
c) - subvenções diversas;
d) - doações;
e) - promoções escolares;
f) - outras fontes.
Art. 34 – Os recursos financeiros depositados em contas bancarias desta Unidade Executora Própria (UEX), deverão ser movimentados em conformidade com o disposto nos Parágrafos primeiro e segundo deste artigo.
§1º - Os recursos financeiros mencionados no “caput” deste artigo, deverão ser movimentados por meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente ou pelo Tesoureiro da Unidade Executora (UEX), ou por meio eletrônico, inclusive, por meio de cartão magnético.
§2º – Na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico, inclusive por cartão magnético, fica autorizado ao Presidente, ou ao Tesoureiro, à utilização destes meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos, transferências, saques, emitir extratos e, enfim, todas as demais operações financeiras necessárias à movimentação dos valores.
§3º - Na hipótese de não existir na localidade nenhum estabelecimento bancário oficial, os recursos serão depositados na agência bancária utilizada pelo município ou, ainda, em outra de mais fácil acesso.
Seção II
Da aplicação
Art. 35 – Os recursos financeiros serão gastos de acordo com o plano de aplicação previamente elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 36 – Caberá ao Conselho Fiscal acompanhar, supervisionar e fiscalizar a aplicação dos recursos da (UEX).
Capitulo VII
Da Intervenção e Dissolução
Seção I
Da Intervenção
Art. 37 – Pela indevida aplicação de renda, responderão solidariamente os membros da Diretoria que houveram autorizado a despesa ou efetuando o pagamento.
Art. 38 – Quando as atividades da (UEX) contrariarem as finalidades definidas neste Estatuto ou ferirem a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação do Conselho Deliberativo às autoridades competentes.
§ 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pelo órgão educacional cuja Unidade Escolar estiver sob sua jurisdição.
§ 2º - A intervenção poderá ser determinada pelo Chefe do Executivo Municipal ou pelo Secretário de Educação Municipal, mediante Resolução devidamente fundamentada.
Seção II
Da Dissolução e Alteração.
Art. 39 – A Unidade Executora somente poderá ser dissolvida:
a) - por decisão de 2/3 (dois terços) de seus associados, manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, especificamente convocada para tal fim;
b) - em decorrência da extinção do estabelecimento de ensino;
c) - em decorrência de ato legal emanado do poder competente;
d) - em caso de desativação da (UEX), o presidente do Conselho Deliberativo deverá enviar, ao órgão educacional de sua jurisdição, uma comunicação escrita explicando os motivos da respectiva desativação, devidamente assinada por todos os membros da Diretoria e associados.
Parágrafo único – Em caso de dissolução da (UEX), o destino de seu patrimônio, respeitados os compromissos existentes, será deliberado por Assembleia Geral para fins de liquidação do passivo existente, e o saldo remanescente será recolhido pela Secretária de Educação, que lhe dará adequada destinação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 40 – As alterações das disposições estatutárias se darão mediante convocação de Assembleia Extraordinária, convocada especialmente para tal finalidade pelo Presidente da (EUX), mediante aprovação da proposta por maioria dos membros presentes.
Art. 41 - A alteração do dispositivo será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável;
II – mediante revogação parcial;
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.
Capitulo VIII
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 42 – Os sócios não respondem pelas obrigações da (UEX).
Art. 43 – São sócios fundadores da (UEX) as pessoas que participaram da reunião de fundação, cujos nomes constam da respectiva ata.
Art. 44 – A (UEX) não distribuirá lucros sob nenhuma forma ou pretexto aos dirigentes ou associados, e empregará os recursos de acordo com decisão da Diretoria.
Art. 45 – É vedada à (UEX) exercer qualquer atividade de caráter comercial ou político no âmbito do estabelecimento de ensino.
Art. 46 – A (EUX) constituirá um fundo de reserva para situações emergenciais, cujo percentual deverá ser decidido pela Diretoria em assembleia.
Art. 47 – O presente Estatuto só poderá ser reformulado por ato da Assembleia Geral Extraordinária, obedecidas as condições dispostas pelos artigos 40 e 41 deste estatuto.
Art. 48 – Este estatuto sera submetido à apreciação pelo Chefe do Executivo Municipal, e sendo ele favorável, o aprovará mediante Decreto Executivo.
Art. 49 – Este estatuto entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições que lhe sejam contrarias.
Art. 50 – A diretoria e o Conselho Fisc
al da (UEX) ficam assim constituídas:
Diretoria
Presidente: Sirlei Siqueira Costa Simas, brasileira, casada, professora, RG n° 544.213 SSP/MS, CPF n° 555.681.651-49, residente à Rua Santa Terezinha,1404. Eldorado – MS.
Vice-presidente: Josiane Ferreira Tavares, brasileira, casada, vendedora, RG n° 1.806.855 SSP/MS, CPF n° 053.316.241-62, residente à Rua Beneda Silva,1014. Eldorado – MS.
Secretária: Josimara Malavazzi Floriano, brasileira, solteira, professora, RG n° 001219233 SSP/MS, CPF n° 906.325.161-00, residente à Rua das Camélias,106 Jardim Manoel Gomes Eldorado – MS.
Tesoureiro: Ivete Brandão de Oliveira, brasileira, solteira, professora, RG n°692.006 SSP/MS, CPF n°954.829.971-20, residente à Rua Priscila Benites Rocha, 38 Jardim Ipê Eldorado – MS.
Conselho Deliberativo:
Presidente: Sirlei Siqueira Costa Simas, brasileira, casada, professora, RG n° 544.213 SSP/MS, CPF n° 555.681.651-49, residente à Rua Santa Terezinha,1404. Eldorado – MS.
Secretário: Graciele Celestino do Prado, brasileira, casada, professora, RG n° 001.548.001 SSP/MS, CPF n° 011.077.421-37, residente à Rua Ponta Porã,1418. Jardim Ipê Eldorado – MS.
Conselheiros:
-Florentina Gomes dos Santos, brasileira, casada, professora, RG n° 001.831.697 SSP/MS, CPF n° 042.830.291-22, residente à Rua Alberto João Ritter, 1418. Bairro Manoel Farias Eldorado – MS.
-Leandra Alves de Oliveira, brasileira, casada, servente escolar, RG n° 001.396.838 SSP/MS, CPF n°008.551.441-17, residente à Rua Marechal Candido Rondon, 330. Bairro Spartaco Astolfi Eldorado – MS.
-Pamela Hiara Antunes
Conselho Fiscal:
Membros Efetivos:
-Valdecir Roberto Santussi, brasileiro, casado, professor, RG nº 22.071.427, CPF n° 095.497.868-46, Rua Santa Leonor, n° 866, Bairro Ipê Eldorado – MS.
-Beatriz Spachs
-Vera Lucia da Silva, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais RG n°1.487.767 SSP/MS, CPF n°742.605.701-10, residente à Rua Santa fé, 99 Bairro Spartaco Astolfi Eldorado – MS.
Membros Suplentes:
-Daniela Moura da Silva, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais RG n° 001.955.547 SSP/MS, CPF n°038.767.751-83, residente à Rua Porto Alegre, 879 Jardim Novo Eldorado Eldorado – MS.
-Fernando Luiz Bervian, brasileiro, casado, professor RG n° 1.255.381 SSP/MS, CPF n° 001.645.151-19, residente à RuaRio Grande do Sul, 975 Centro Eldorado – MS
-Fernanda Suzart da Silva, brasileira, solteira, auxiliar de serviços gerais RG n° 001.905.126 SSP/MS, CPF n° 048.094.451-27, residente à Rua Maracaju, 551 Jardim Novo Eldorado Eldorado – MS
Eldorado – MS, 04 de Outubro de 2018.
SIRLEI SIQUEIRA COSTA SIMAS.
Presidente
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A9D58167