ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1023/2014
“Altera os artigos 13, 14, 24, 26 e 27 da Lei Municipal nº. 807, de 22 de junho de 2010, para dispor sobre os Conselhos Tutelares.”
Marta Maria de Araújo, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei 12.696 de 25 de julho de 2012 (que altera artigos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente), faz saber a toda a população do município, que aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 13, 14, 24, 26 e 27 da Lei Municipal nº. 807, de 22 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, é órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.”
“Art. 14. .........
§ 1º. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.
§ 3º. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.”
“Art. 24. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.”
“Art. 26. .......
§ 1º. .......
§ 2º. Aos conselheiros tutelares é assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade;
IV - licença-paternidade;
V - gratificação natalina.
§ 3º. ........
§ 4º. ........
“Art. 27. Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares constarão na Lei Orçamentária Municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.
MARTA MARIA DE ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:A9F01132