ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2016 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)

SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.

 

JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 19 – Além da contribuição prevista no artigo 16, desta Lei Complementar, o Município de Sete Quedas/MS, recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do artigo 18, aportes adicionais mensais ao IPSSQ, com o objetivo de estabelecer o necessário equilíbrio atuarial desse Instituto, tendo em vista o déficit apurado através de cálculo atuarial, apresentado em março de 2016.

 

§1º - O déficit atuarial de que trata o caput deste artigo, apurado em dezembro de 2015, em R$ 20.577.877,53 (vinte milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), sendo que o aporte financeiro estabelecido para o exercício de 2016 será de R$1.037.512,88 (um milhão, trinta e sete mil, quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos).

 

§2º - Após o início do pagamento das prestações, o saldo devedor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado entre janeiro a dezembro de cada exercício, bem como em função da Taxa de Juros de 6% ao ano, capitalizados mensalmente, e das amortizações mensais realizadas ao longo do exercício.

 

§3º - O déficit atuarial relativo aos anos subsequentes estarão elencados no Anexo I da presente Lei Complementar, devendo ser atualizado mediante decreto do Poder Executivo Municipal, com base no cálculo atuarial elaborado anualmente.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Complementar nº 045/2015.

 

Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal

 

ANEXO I (Lei Complementar 048/2016)

 

Ano

Aporte Financeiro

% Custo Suplementar

1

1.037.512,88

11,97%

2

1.049.963,04

11,97%

3

1.062.562,59

11,97%

4

1.165.147,37

12,97%

5

1.270.041,18

13,97%

6

1.377.284,66

14,97%

7

1.486.919,09

15,97%

8

1.921.710,92

20,40%

9

1.944.771,45

20,40%

10

1.968.108,71

20,40%

11

1.991.726,01

20,40%

12

2.015.626,72

20,40%

13

2.039.814,24

20,40%

14

2.064.292,01

20,40%

15

2.089.063,52

20,40%

16

2.114.132,28

20,40%

17

2.139.501,87

20,40%

18

2.165.175,89

20,40%

19

2.191.158,00

20,40%

20

2.217.451,90

20,40%

21

2.244.061,32

20,40%

22

2.270.990,06

20,40%

23

2.298.241,94

20,40%

24

0,00

0,00%

25

0,00

0,00%

26

0,00

0,00%

27

0,00

0,00%

28

0,00

0,00%

29

0,00

0,00%

30

0,00

0,00%

31

0,00

0,00%

32

0,00

0,00%

33

0,00

0,00%

34

0,00

0,00%

35

0,00

0,00%

 

Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.

 

JOSÉ GOMES GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:A9F4FE3A