ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2016 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)
SUMULA: “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/2008, e dá outras providências”.
JOSÉ GOMES GOULART, Prefeito Municipal de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 19 da Lei Complementar nº 001/2008, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 – Além da contribuição prevista no artigo 16, desta Lei Complementar, o Município de Sete Quedas/MS, recolherá ao IPSSQ, na mesma data especificada no § 4º, do artigo 18, aportes adicionais mensais ao IPSSQ, com o objetivo de estabelecer o necessário equilíbrio atuarial desse Instituto, tendo em vista o déficit apurado através de cálculo atuarial, apresentado em março de 2016.
§1º - O déficit atuarial de que trata o caput deste artigo, apurado em dezembro de 2015, em R$ 20.577.877,53 (vinte milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), sendo que o aporte financeiro estabelecido para o exercício de 2016 será de R$1.037.512,88 (um milhão, trinta e sete mil, quinhentos e doze reais e oitenta e oito centavos).
§2º - Após o início do pagamento das prestações, o saldo devedor será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado entre janeiro a dezembro de cada exercício, bem como em função da Taxa de Juros de 6% ao ano, capitalizados mensalmente, e das amortizações mensais realizadas ao longo do exercício.
§3º - O déficit atuarial relativo aos anos subsequentes estarão elencados no Anexo I da presente Lei Complementar, devendo ser atualizado mediante decreto do Poder Executivo Municipal, com base no cálculo atuarial elaborado anualmente.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial o artigo 2º da Lei Complementar nº 045/2015.
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
ANEXO I (Lei Complementar 048/2016)
|
Ano |
Aporte Financeiro |
% Custo Suplementar |
|
1 |
1.037.512,88 |
11,97% |
|
2 |
1.049.963,04 |
11,97% |
|
3 |
1.062.562,59 |
11,97% |
|
4 |
1.165.147,37 |
12,97% |
|
5 |
1.270.041,18 |
13,97% |
|
6 |
1.377.284,66 |
14,97% |
|
7 |
1.486.919,09 |
15,97% |
|
8 |
1.921.710,92 |
20,40% |
|
9 |
1.944.771,45 |
20,40% |
|
10 |
1.968.108,71 |
20,40% |
|
11 |
1.991.726,01 |
20,40% |
|
12 |
2.015.626,72 |
20,40% |
|
13 |
2.039.814,24 |
20,40% |
|
14 |
2.064.292,01 |
20,40% |
|
15 |
2.089.063,52 |
20,40% |
|
16 |
2.114.132,28 |
20,40% |
|
17 |
2.139.501,87 |
20,40% |
|
18 |
2.165.175,89 |
20,40% |
|
19 |
2.191.158,00 |
20,40% |
|
20 |
2.217.451,90 |
20,40% |
|
21 |
2.244.061,32 |
20,40% |
|
22 |
2.270.990,06 |
20,40% |
|
23 |
2.298.241,94 |
20,40% |
|
24 |
0,00 |
0,00% |
|
25 |
0,00 |
0,00% |
|
26 |
0,00 |
0,00% |
|
27 |
0,00 |
0,00% |
|
28 |
0,00 |
0,00% |
|
29 |
0,00 |
0,00% |
|
30 |
0,00 |
0,00% |
|
31 |
0,00 |
0,00% |
|
32 |
0,00 |
0,00% |
|
33 |
0,00 |
0,00% |
|
34 |
0,00 |
0,00% |
|
35 |
0,00 |
0,00% |
Gabinete do Prefeito, aos 09 dias do mês de agosto de 2016.
JOSÉ GOMES GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Vieira da Silva
Código Identificador:A9F4FE3A