ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 038/2019

“Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Contribuintes, conforme determina o Código Tributário Municipal e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Eldorado - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, a fim de regulamentar o disposto pelo Código Tributário Municipal, DECRETA:

 

Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Conselho Municipal de Contribuintes, para julgamento dos processos administrativos tributários de segunda instância do Município de Eldorado - MS, com fulcro nos artigos 347 a 354 da Lei Complementar Municipal nº. 103/2017, os seguintes membros:

 

I – Representantes da Fazenda Pública Municipal:

 

Conselheiro Efetivo:

O Chefe responsável pela Divisão de Tributação, Cadastro e Fiscalização do município.

 

Conselheiro Suplente:

Joaquim Alves Lopes – Fiscal de Tributos, matrícula. 283/01.

 

II – Representantes dos Contadores.

 

Conselheiro Efetivo:

a) Antônio Francisco da Silva,

Contador: (CRC-MS): 3548/0-8

 

Conselheiro Suplente:

b) Laudemir Moreira Bonfim.

TC CRC/MT – 003540/0 “T”MS.

 

III – Representantes dos Contribuintes:

 

Conselheiro Efetivo:

 

a) Adilson Luiz Barella - representante do setor comercial, industrial, agropecuário e prestação de serviço; (Presidente da: ACIAEL).

 

b) Conselheiro Suplente:

Daiane Gomes Lacerda, primeira tesoureira da “Associação Comercial Industrial e Agropastoril” de Eldorado (ACIAEL).

 

Art. 2º - O mandato dos componentes do Conselho Municipal de Contribuintes será de 02 (dois) anos, sendo obrigatória a troca de pelo menos dois membros a cada mandato.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de 2019.

 

AGUINALDO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
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