ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1227/2015
REGULAMENTA O REPASSE DE VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA A INDENIZAR AS DESPESAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PARLAMENTARES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCÉIA ALVES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor fixado anualmente por Resolução do Legislativo Municipal.
Parágrafo Único. O dispêndio, a indenização e a aplicação da Verba de que trata o "caput" deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2° O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante solicitação/requerimento formulada pelo Vereador, conforme Anexos I e II desta Lei, dirigida ao Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo de Coronel Sapucaia, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa para homologação.
Parágrafo único. O Controle Interno tem as atribuições de auditoria, podendo promover verificações, conferências, glosas e demais providências pertinentes para o regular processamento da documentação comprobatória apresentada.
Art. 3° Somente serão indenizadas as despesas efetivamente pagas pelo parlamentar relativas a:
I - locomoção e viagens do parlamentar, compreendendo alimentação, passagens, hospedagem, traslados e transporte contratado ou locado no destino;
II - combustíveis e lubrificantes utilizados exclusivamente nos veículos previamente cadastrados no Controle Interno através do Formulário próprio contido no Anexo III;
III - aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara Municipal de Coronel Sapucaia;
IV - aquisição de serviços postais, assinaturas de jornais, revistas e publicações, atinentes aos interesses do Legislativo, não fornecidos pela Câmara Municipal;
V - alimentação, exclusivamente em nome do Vereador;
VI - cópias heliográficas, xerográficas, encadernações, ampliações, reduções, cópias especiais, de documentos de interesse exclusivo do gabinete e não fornecidos pela Câmara Municipal;
VII - peças, acessórios e serviços de manutenção dos veículos, a serviço do gabinete do parlamentar, previamente cadastrados junto ao Controle Interno através do Formulário próprio contido no Anexo III;
VIII - locação de veículos automotores para o desempenho da atividade parlamentar;
IX – locação de imóveis e despesas relativas à sua manutenção, compreendendo estritamente gastos com aluguel, taxas condominiais, IPTU, taxas de bombeiros, água canalizada, telefone fixo ou móvel e energia elétrica, necessários ao funcionamento do escritório de apoio ao exercício da atividade parlamentar, previamente cadastrados junto ao Controle Interno através do Formulário próprio contido no Anexo III.
§ 1° - Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2° - É vedado o reembolso de pagamento realizado à pessoa física, exceto quando for pagamento de locação de imóvel de que trata o Inciso IX do Artigo 3º desta Lei.
§ 3° - O Controle Interno fiscalizará todas as despesas apenas quanto à regularidade formal, fiscal e contábil da documentação comprobatória, cabendo exclusivamente ao parlamentar decidir se o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação.
§ 4° - O reembolso das despesas não implica manifestação da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia quanto à observância de normas eleitorais relativamente à tipicidade ou ilicitude.
§ 5° - As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata esta Lei serão de exclusiva responsabilidade do Parlamentar, sendo que a inadimplência do contratante com referência a estas despesas, em especial, com referência a alugueres, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não transfere à Câmara Municipal ou ao Município a responsabilidade pelo seu pagamento.
§ 6º - Os veículos de que tratam os Incisos I, II e VII, do Artigo 3º desta Lei, não poderão pertencer à frota de veículos da Câmara Municipal de Coronel Sapucaia;
Art. 4° Não serão objeto de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de gêneros alimentícios, exceto alimentação não preparada para uso exclusivo do gabinete.
Art. 5° A solicitação de reembolso será efetuada até o 5° dia útil do mês subsequente por meio de requerimento padrão dos Anexos I e II, do qual constará atestado do parlamentar de que o serviço foi prestado ou o material recebido, com histórico detalhado dos bens ou serviços pagos e de que assume a inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade da documentação apresentada.
Art. 6° Será objeto de ressarcimento o documento:
I - pago, relacionado no requerimento padrão dos Anexos I e II;
II - original, em primeira via, quitado com pagamento à vista e em nome do parlamentar.
III - Serão admitidas contas de água, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado no inciso IX do art. 3º desta Lei.
§ 1° O documento a que se refere este artigo deverá ser idôneo, estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida no mês de competência, quando se tratar de pagamento à pessoa jurídica, admitindo-se recibo comum no caso de locação de imóvel de que trata o Inciso IX, Artigo 3º desta Lei;
Art. 7° De posse dos documentos comprobatórios das despesas, apresentados na forma prescrita nesta Lei, o Controle Interno, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, após examiná-los sob os aspectos fiscais e contábeis, emitirá o atesto no Quadro 1, remetendo-o diretamente à Presidência para autorização de pagamento das verbas indenizatórias, conforme Quadro 2, ambos do Anexo II desta Lei.
Art. 8° Os documentos inidôneos, inaptos ou que estejam em desacordo com as normas da presente Lei e regulamento serão devolvidos ao parlamentar para as devidas correções e substituições.
Art. 9° Os documentos relativos ao mês de competência que tiverem que sofrer correções e não forem reapresentados não poderão ser mais objeto de ressarcimento.
Art. 10 Os reembolsos decorrentes da verba indenizatória se farão na forma que vier a ser estabelecida em Resolução.
Art. 11 O parlamentar titular do mandato perderá o direito àverba de que trata esta Lei e Regulamento, quando:
I - investido em cargo público, se acaso tiver que licenciar-se do mandato, na Lei Orgânica Municipal;
II - afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração;
III - o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.
IV – A ausência de pedido da verba em um mês não acumulará para fins de pedido futuro.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal, observadas as normas da legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 13 Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial nos termos do Artigo 41, Inciso II, tendo como fonte os recursos previstos no §1º do Artigo 43, ambos da Lei Federal n. 4320/1964 para fins de adequação desta Lei.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e fica revogada a Lei Municipal Nº 1.186/2014 de 08 de agosto de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Coronel Sapucaia, em 01 de julho de 2015.
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REEMBOLSO DE DESPESAS DE CUSTEIO COM ATIVIDADES PARLAMENTARES.
VEREADOR:_________ MATRÍCULA:_________
MÊS REFERENCIA:________/20____
À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
SR(ª) PRESIDENTE
Nos termos da Lei n. ______ de ____ de _____ de 20_____, solicito o reembolso de despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao mandato parlamentar, conforme especificadas no quadro demonstrativo conforme Anexo II deste requerimento.
Para tanto, assumo inteira responsabilidade pela veracidade das informações prestadas, pela autenticidade e pela legitimidade da documentação apresentada e ATESTO que todas as despesas foram realizadas na conformidade desta Lei, em específico da Resolução n. _____ de ___ de ________ de 20___, que a regulamentou.
Coronel Sapucaia, ____ de ________ de 20____.
_______
Vereador
ANEXO II
RELAÇÃO DE DESPESAS – VERBAS INDENIZATÓRIAS.
|
DATA |
DOC. FISCAL Nº |
VALOR |
DESCRIÇÃO/APLICAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DEMONSTRADO |
|
|
|
Em, _________ de __________________ de 20______.
_________________________
Assinatura do (a) Vereador (a)
_________________________
Recebido - Controle Interno
Matrícula:______
|
Quadro 1. |
|
CONTROLE INTERNO – ATESTO DE REGULARIDADE |
|
Atesto a Regularidade da documentação acima elencada referente ao Demonstrativo de despesas indenizáveis, conforme Artigo 7º da Lei n. Em ______/_________/2015 Assinatura: _________________/ Matrícula:______________ |
|
Quadro 2. |
|
|
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS |
|
|
Valor Indenizável Solicitado |
R$ |
|
Valor Não Indenizável |
R$ |
|
Total Indenizável |
R$ |
|
Autorizo o pagamento das verbas acima descritas no total Indenizável em razão do exercício de atividades parlamentares ao vereador:__________________________, Matrícula: ___________ . Em: ______ de ______________ de 2015. _____________________________ XXXXXXXX Presidente |
|
ANEXO III
CADASTRO– VERBAS INDENIZATÓRIAS
VEÍCULOS;
IMÓVEIS;
LINHAS TELEFÔNICAS
VEÍCULOS
|
PROPRIETÁRIO |
PLACA |
MODELO |
MARCA |
ANO |
COMBUST. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
IMÓVEIS
|
PROPRIETÁRIO |
ENDEREÇO |
MATRÍCULA |
IPTU R$ |
ALUGUEL |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
LINHAS TELEFÔNICAS
|
PROPRIETÁRIO |
NÚMERO DA LINHA |
OPERADORA |
|
|
|
|
|
|
|
|
Os cadastros dos imóveis e veículos mencionados neste Anexo, deverão estar acompanhados dos contratos de locação, Fatura do IPTU do imóvel (com firmas reconhecidas em cartório) e cópia da respectiva documentação comprobatória (RG, CPF ou CNH, comprovante de endereço do contratado e Certificado de Registro e Licenciamento de veículo – CRLV).
Quanto às linhas telefônicas, deverão vir acompanhados de cópia de fatura referente à linha cadastrada.
Data do cadastro:
_______________
Nome do Vereador
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº ________/______
“Regulamenta a aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar de que trata a Lei nº ________, de _____ de _________ de 2015”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA-MS, no uso de suas atribuições regimentais e, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei Municipal nº ____, de _____ de _______ de 2015.
R E S O L V E:
Art. 1º - A aplicação da verba indenizatória do exercício parlamentar a que se refere o art. 1º da Lei Municipal nº _____, obedecerá as exigências contidas nesta regulamentação.
Paragrafo único. A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor mensal de R$ ___ (______).
Art. 2º A indenização mensal de que trata o paragrafo único do artigo 1º, em nenhuma hipótese poderá exceder o valor básico do subsídio mensal do Chefe do Executivo Municipal, incluindo-se o somatório das verbas indenizatórias do mês de referência ao subsídio mensal do vereador.
Art. 3º Os valores a serem indenizados de que trata esta Resolução, serão pagos através de transferência ou depósito bancário em Conta Corrente em nome do Vereador, previamente cadastrada no setor financeiro da Câmara Municipal, bem como em cheque nominal ao parlamentar, na mesma data dos pagamentos dos seus subsídios;
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Coronel Sapucaia-MS, em _____ de ___________ de 2015.
Vereador __________
Presidente
Vereador __________
1º Secretário
NILCEIA ALVES DE SOUZA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josilaine Aparecida Rodrigues da Silva
Código Identificador:AA409BC5