ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.273 DE 16 DE MAIO DE 2017- “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS”.
LEI Nº. 3.273 DE 16 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, DE VALORES ARRECADADOS E INVESTIDOS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 3º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Toda concessionária de serviço público municipal providenciará:
I - Divulgação permanente dos valores arrecadados com o desempenho de suas atividades relativas à concessão, bem como dos investidos na manutenção das respectivas instalações e serviços;
Il – Quadrimestralmente deverá fazer elaboração de relatório detalhado com os valores arrecadados e investimentos realizados, que será:
a. Publicado na Imprensa Oficial do Município; e
b. remetido à Câmara Municipal de Três Lagoas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 19 de junho de 2017.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL
Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:AA465762