ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.200/2018
“Autoriza O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA com a ACEEL – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE ELDORADO EM CAMPANHA PARA INCREMENTAR E FORTALECER O COMÉRCIO, A INDÚSTRIA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRATICADOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, E AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE ICMS E RECEITAS PRÓPRIAS MUNICIPAIS NO EXERCICIO DE 2018, ATRAVÉS DA PREMIAÇÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Aguinaldo dos Santos, Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar parceria com a Campanha “ Natal Feliz 2018”, com o objetivo de incrementar e fortalecer o comércio, a indústria e a prestação de serviços praticados na sede do Município, assim como aumentar o índice de participação deste na arrecadação do ICMS e as receitas próprias municipais.
§ 1º Para promover a Campanha de que trata este artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e empresarial de Eldorado-MS.
§ 2º A campanha de “Natal Feliz 2018”, terá início na data de 20/11/2018 e término em 10 janeiro de 2019.
Art. 2º A Campanha “Natal Feliz 2018” referida no artigo anterior premiará, mediante sorteio de imóvel urbano não edificados, o consumidor do Município de Eldorado-MS.
§ 1º Entende-se como consumidor, para efeito deste artigo, toda pessoa física que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final, na jurisdição territorial da municipalidade.
§ 2º O sorteio do referido bem far-se-á na forma, prazo e condições previstas no Regulamento da Campanha “Natal Feliz 2018”, conforme o estabelecido entre o Poder Executivo Municipal autorizado e a Associação Comercial e Empresarial de Eldorado-MS partes integrantes e indissociáveis desta Lei.
§ 3º É vedado participar dos sorteios previstos neste artigo o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral do Município, os proprietários de estabelecimentos onde ocorrer distribuição de cupons e os membros da Comissão Especial nomeada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a dispor para os fins desta Lei, o imóvel urbano municipal constituído pelo lote 09, da Quadra 14, não edificado, localizado no Distrito do Morumbi, com áreas de 450 m², regularmente matriculado sob o nº 6.360 no Cartório do Registro de Imóveis de Eldorado- MS.
Art. 4º O recebimento do prêmio a que se refere esta Lei, e demais prêmios previstos do regulamento da Campanha “ Natal Feliz 2018” será em ato público, mediante Termo de Entrega de Prêmio que constitui objeto desta Lei, com a participação dos Poderes Executivo e Legislativo, autoridades constituídas e membros da Comissão Especial referida nesta Lei, sendo vedado sublimar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou político-partidária.
Art. 5º O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, integrada por cinco membros, para superintender a realização da campanha, o acompanhamento do sorteio e entrega da premiação, mantendo os registros que se fizerem necessários para o fiel atendimento da presente Lei.
§ 1º A Comissão de que trata esse artigo será assim constituída:
I - um representante da Secretaria Municipal de Governo;
II - um representante da Associação Comercial e Industrial de Eldorado;
III - um representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais;
IV - um representante dos órgãos de imprensa escrita sediados no Município; e
V - um representante dos consumidores.
§ 2º Fica facultado à Câmara Municipal, mediante ato de sua Mesa Diretora, designar dois representantes para idêntica finalidade da Comissão referida no parágrafo anterior, visando a conjugação de esforços para o bom êxito da Campanha.
§ 3º Caberá à Comissão de que trata este artigo:
I - orientar os participantes e dirimir dúvidas referentes à campanha;
II - aprovar ou impugnar os cupons sorteados;
III - coordenar o processo de sorteio;
IV - coordenar o processo de entrega da premiação;
V - zelar pelo cumprimento do disposto no presente regulamento, e,
VI - elaborar relatório geral da campanha.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar todos os meios de comunicação e materiais publicitários necessários à divulgação institucional da Campanha instituída pela presente Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de dotações específicas do atual orçamento geral do Município.
Art. 8º Aplica-se a esta Lei, no que couber e se fizer necessário, as disposições da Lei Federal nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “José Antonio Joaquim Caseiro”, Munícipio de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:AA624D0E