ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA
Recursos Humanos
RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 1362/2019
LEI MUNICIPAL Nº 1362/2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO MOSQUITO "AEDES AEGYPTI", TRANSMISSOR DA DENGUE, DO ZIKA E DA FEBRE CHIKUNGUNYA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Coronel Sapucaia - MS, o Programa Municipal de Prevenção e Combate a Dengue, do Zika, da Febre Chikungunya e Febre Amarela, a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde de Coronel Sapucaia - MS, com objetivo de controlar as infestações pelo Mosquito “AEDES AEGYPTI” para reduzir e evitar a incidência da Dengue, do Zika, da Febre Chikungunya e Febre Amarela.
Parágrafo Único - A Vigilância em Saúde é responsável pelas ações de controle de zoonoses e vetores no Município de Coronel Sapucaia (MS).
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde manterá serviço permanente de controle e prevenção, de acordo com Programa Nacional de Controle da Dengue - PNCD.
Art. 3º - Ficam os munícipes e os responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados em geral, proprietários ou locatários, obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção de seus imóveis limpos, sem acúmulo de objetos e materiais que se preste a servir de criadouros, evitando condições que propiciem a instalação e proliferação dos vetores causadores da Dengue, do Zika, da Febre Chikungunya e Febre Amarela.
§ 1º - Para fins da aplicação desta lei, são considerados criadouros todos os objetos, recipientes, equipamentos, utensílios, dispositivos, vasilhames, pneumáticos, artefatos, acessórios, sucatas, itens arquitetônicos ou construtivos, inclusive os hidráulicos, plantas e outros que, constituídos por quaisquer tipos de materiais e, devido a sua natureza, contenham água em condições de proliferar mosquitos do gênero Aedes.
§ 2º- A manutenção predial dos imóveis conforme o "caput" deste artigo compreende ainda manter desobstruídas as lajes, calhas e vãos, bem como eventuais desníveis nestes itens construtivos, de forma a evitar que acumulem água.
Art. - 4º - Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, recicladoras de sucatas e afins, depósitos de lixo reciclável, depósitos de veículos, desmanches e ferros-velhos, empreiteiras de construção civil, estabelecimentos de comércio de materiais de construção e estabelecimentos similares, obrigados a adotar medidas que visem eliminar os criadouros dos vetores citados no artigo 3º desta Lei, e compete ainda a estes:
I - manter os pneus secos e acondicionados em barracões devidamente vedados;
II - responsabilizar-se por encaminhar os resíduos de pneumáticos gerados em seus estabelecimentos a postos de recebimento para que sejam encaminhados ao seu destino final;
III - manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis à acumulação de água;
IV - manter pátios de construções ou depósitos de máquinas limpos, de modo a evitar acúmulo de água;
V - promover o nivelamento de construções ou estruturas como calhas ou outras, de modo a evitar acúmulo de água em sua superfície.
Art. 5º - Ficam os responsáveis por cemitérios, obrigados a exercer rigorosa fiscalização em suas áreas, determinando à imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água em seu interior, ou utilizar meios eficazes para evitar o acúmulo de água, procedendo à confecção de orifícios na parte inferior destes, ou incrementar quaisquer outros métodos eficientes que não permitam o acúmulo de água em seus interiores.
Art. 6º - Ficam os responsáveis por imóveis dotados de piscinas obrigados a manter tratamento adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos.
Art. 7º - Nas residências, nos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, em instituições públicas e privadas, bem como em terrenos nos quais existam caixas d água, ou qualquer outro recipiente, ficam os responsáveis obrigados a mantê-las permanentemente tampadas, com vedação segura, impeditiva da proliferação de mosquitos.
Art. 8º - O Poder Público Municipal promoverá ações de fiscalização administrativa, visando impedir hábitos e práticas que exponham ou possam colocar a população em risco de contrair doenças relacionadas ao Aedes Aegypti, ficando autorizados os servidores a adentrarem os imóveis desocupados ou abandonados para o encaminhamento de ações de limpeza e remoção de criadouros ou quaisquer outras que objetivem a eliminação de mosquitos do gênero Aedes.
§ 1º - Nos imóveis encontrados fechados ou vazios, os agentes deixarão afixado em local visível, aviso por escrito para que o proprietário, morador, locatário, posseiro ou responsável, entre em contato com o setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, para ajustar data e horário para a vistoria e execução das diligências.
§ 2º - Esgotado o prazo constante no parágrafo 1º, considerar-se-á devidamente notificado, ficando autorizada a entrada do servidor responsável para realizar a vistoria e diligência necessárias.
§ 3º - Nos imóveis habitados, ficam os proprietários ou possuidores obrigados a colaborar com a fiscalização a ser realizada, sob pena de multa de 20 UFCS.
Art. 9º - Ficam os responsáveis pelas imobiliárias, obrigados a colaborar com as autoridades sanitárias, sempre que solicitados, fornecendo informações que possibilitem encaminhar notificações e autos aos responsáveis por imóveis desocupados e que estejam sob sua administração, bem como acompanhar os servidores da Secretaria Municipal de Saúde para a realização dos trabalhos de remoção dos criadouros.
Parágrafo Único - Os responsáveis pelas imobiliárias deverão sempre solicitar aos seus corretores e potenciais clientes, que adotem medidas que inviabilizem a proliferação de mosquitos do gênero Aedes nos imóveis desocupados, sempre que adentrarem, especialmente no tocante a ralos desprotegidos e vasos sanitários destampados, bem como notificando as autoridades sanitárias sobre a constatação de focos de mosquitos.
Art. 10- A eventual negativa de acesso aos imóveis, por parte de seus respectivos responsáveis, aos Agentes de Vigilância em Saúde e autoridades sanitárias quando no exercício de suas funções de controle de mosquitos do gênero Aedes, ensejará a solicitação de apoio da autoridade policial para o encaminhamento das ações necessárias e, diante da persistência de atitude, o caso será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 11. - Em caso de descumprimento do disposto dos Artigos 3º ao 7º desta Lei, os responsáveis estarão sujeitos, respectivamente:
I – à notificação prévia para regularização, no prazo de 05 (cinco) dias;
II – não regularizada a situação no prazo referido, a aplicação de multa, conforme do Artigo 13.
Art. 12 – As infrações, segundo disposto neste Projeto de Lei, classificam-se em:
I - leves, quando detectada a existência de um a dois focos de vetores;
II - médias, de três a quatro focos;
III - graves, quando detectada a existência de 5 (cinco) ou mais focos;
Art. 13- As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes multas:
I - Para infrações leves: 05 U.F.C.S
II - Para infrações médias: 10 U.F.C.S
III - Para infrações graves: 20 U.F.C.S
§ 1º - Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
§ 2º - Os servidores municipais nos cargos de agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde serão responsáveis pelas fiscalizações e notificações. Os fiscais sanitários são os responsáveis pela aplicação das penalidades “multas”.
Art. 14. - A arrecadação proveniente das multas impostas por esta Lei será destinada, integralmente, ao Fundo Municipal da Saúde - FMS, devendo ser redirecionado para manutenção do serviço de controle a Dengue.
Parágrafo Único - As multas não pagas no vencimento serão inscritas em divida ativa não-tributária.
Art. 15. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art.16 - O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação, desta Lei, no que couber.
Parágrafo Único - No prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de se dar caráter educativo, o Poder Executivo divulgará aos munícipes por meio de panfletos ou similar o teor deste Projeto de Lei acerca da importância de se manter o Terreno limpo e livre de focos do mosquito Aedes Aegypti, bem como as penalidades que o infrator poderá receber em caso de descumprimento.
Art. 17. – Os valores das multas serão atualizados anualmente pela correção do índice do IPCA.
Art. 18 - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 19 - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Sapucaia – 10 de junho de 2019.
RUDI PAETZOLD
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah Mendes Lopes
Código Identificador:AA6479E5